STF notifica AL e governo sobre alterações dos limites territoriais na Baixada Cuiabana

Ministro do Supremo Tribunal federal (STF), Edson Fachin, acatou o pedido do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) e notificou a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e o governador Mauro Mendes (DEM) para explicar, em até 10 dias, a Lei 10.403/2016, de Mato Grosso, que redefiniu limites territoriais dos municípios de Cuiabá, Várzea Grande, Acorizal, Barão de Melgaço, Jangada, Nossa Senhora do Livramento e Santo Antônio de Leverger.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, o PTB questiona a falta de "consulta prévia, mediante plebiscito, da população envolvida".

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A sigla ainda alega que para qualquer modificação territorial, é preciso ter "anuência de 10% da população envolvida".

"Ressalta que o art. 2º da Lei impugnada expressamente dispensou consulta plebiscitária, quando não atingida área superior a 10% da extensão territorial dos municípios cujos limites foram revistos. Defende não ser possível relativizar a obrigação constitucional de realizar o plebiscito e que a medida adotada traz impactos negativos na economia, na educação, na assistência social e na saúde", diz trecho do despacho do último dia 12 de agosto.

Além da suspensão da lei, o PTB quer que ela seja declarada inconstitucional pela Suprema Corte. A Lei já tinha sido questionada no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que negou um pedido de liminar em uma Adin que questiona a mesma lei.

Desde que foi aprovada pela Assembleia, a lei vem sendo questionada por vários municípios. A proposta de revisão das divisas municipais foi elaborada pela Comissão de Revisão Territorial dos Municípios e das Cidades da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL-MT).

Após a realização do estudo da comissão, presidida pelo deputado estadual Ondanir Bortolini, o “Nininho” (PSD), os parlamentares aprovaram o projeto de lei em maio de 2016 que posteriormente se transformaria na Lei Estadual n.º 10.403/2016.