Supremo mantém suspensão de despejo de famílias que ocupam Contorno Leste

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a ação de despejo de milhares de famílias que ocupam irregularmente área do Contorno Leste, em Cuiabá. A votação iniciada na sexta-feira passada (17) finalizou após uma semana com os votos dos ministros Nunes Marques e Luiz Fux, que seguiram a divergência de André Mendonça. No entanto, outros 6 ministros já haviam seguido o voto do relator, ministro Flávio Dino, que determinou a suspensão no dia 2 de outubro.

Na decisão monocrática, Dino considerou “risco de dano irreparável” ao analisar mandado de injunção que contestava os critérios de vulnerabilidade social adotados pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc). O autor do pedido de suspensão da reintegração é José Leonardo Vargas Galvis.

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Os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Dias Toffoli e Edson Fachin acompanharam o voto de Dino. O ministro Gilmar Mendes acompanhou o relator com ressalvas, onde teceu apontamentos como a questão de data estabelecida para retomada de desapropriações de ocupações coletivas, que haviam sido suspensas durante a pandemia de COVID-19, considerando que não se aplica ao caso.

André Mendonça divergiu do relator argumentando a falta de competência ao STF para processar e julgar o mandado de injunção em desfavor de Governador de Estado e de ato de Desembargador de Tribunal de Justiça (no caso, o Presidente da Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso).

Como o já havia noticiado, o ministro Flávio Dino determinou no começo deste mês a suspensão da reintegração de posse no Contorno Leste assentando que os critérios adotados no relatório socioassistencial do Governo do Estado de Mato Grosso parecem “esvaziar materialmente os comandos da ADPF 828”, impedindo o encaminhamento de pessoas vulneráveis a abrigos dignos e comprometendo a preservação da unidade familiar.

Um relatório socioassistencial do governo estadual, que prevê critérios para identificação de famílias em situação de vulnerabilidade, reduziu de 1.283 para apenas 172 o número de famílias consideradas elegíveis para receber apoio. Foram excluídas pessoas com imóvel ou outra propriedade, emprego formal ou CNPJ ativo e renda per capita acima de meio salário mínimo, além de moradores com antecedentes criminais ou mandado de prisão em aberto.

O autor do Mandado de Injunção, José Leonardo Vargas Galvis, argumentou no processo que os critérios são considerados discriminatórios e ignoram que a vulnerabilidade é uma realidade complexa, que não se explica apenas pelos parâmetros adotados pelo governo mato-grossense.

O ministro suspendeu a desocupação da área e destacou a expressa vedação a que haja qualquer ampliação da ocupação, com ingresso de novas famílias além das que lá se encontram e requisitou a prestação de novas informações pelas autoridades.