TCE proíbe prefeito de colocar Empresa Cuiabana de Saúde para administrar novo Pronto-Socorro

Com a inauguração do novo Pronto-Socorro de Cuiabá já definida para o dia 28 deste mês, inclusive, com a presença do presidente Michel Temer (MDB), o prefeito Emanuel Pinheiro está proibido de transferir a gestão da nova unidade para a Empresa Cuiabana de Saúde Pública, que já administra o Hospital São Benedito e recentemente foi alvo de determinação do Ministério Público Estadual (MPE) para demitir dezenas de servidores sem concurso. A determinação é do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que mandou a Prefeitura da Capital suspender imediatamente os procedimentos de transfer§encia da gestão do novo PS à Empresa Cuiabana.

A conselheira interina Jaqueline Jacobsen, concedeu medida cautelar em representação de natureza interna proposta pela Secex de Saúde e Meio Ambiente, do próprio TCE. Na decisão, foi determinada a notificação imediata do prefeito Emanuel Pinheiro, do presidente da Câmara de Vereadores de Cuiabá, Justino Malheiros, e do atual secretário municipal de Saúde, Luiz Antônio Pôssas de Carvalho. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de 10 UPFs.

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Marcus Vaillant

Prefeito Emanuel Pinheiro está proibido de passar passar gestão do novo PS para a Empresa Cuiabana de Saúde

A decisão da conselheira foi baseada em indícios de que a transferência da gestão do novo Hospital e Pronto-Socorro de Cuiabá à Empresa Cuiabana de Saúde Pública desencadeará "uma gestão antieconômica e fraudulenta capaz de originar danos irreparáveis ao erário, inclusive, com graves prejuízos à qualidade dos serviços prestados pelo SUS à população cuiabana".

Formaram o convencimento da conselheira o relatório da equipe técnica do TCE e as investigações realizadas na Empresa Cuiabana de Saúde Pública pela Delegacia Especializada em Crimes Fazendários (Defaz-MT), em conjunto com Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal. A decisão na íntegra está disponibilizada no Diário Oficial de Contas que circulou nesta quinta-feira (13).

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Interesses privados

Thiago Bergamasco/TCE

Conselheira Jaqueline Jacobsen determinou a notificação imediata do prefeito de Cuiabá para que cumpra a decisão

Confomre o TCE, a probabilidade de lesão aos cofres públicos ocorre em função da atuação promovida pelo então secretário municipal de Saúde, Huark Douglas Correia, que estaria agindo por interesses privados nas atividades da Empresa Cuiabana de Saúde Pública, em função das contratações e repasses de valores em benefício de empresas privadas gerenciadas por ele, como a Proclin e a Qualycare. Huark foi exonerado do cargo de secretário um dia após o Ministério Público Federal determinar ao prefeito que o afastasse da Secretaria Municipal de Saúde. 

De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), o ex-secretário municipal de Saúde seria um dos proprietários de fato da empresa Proclin e sócio participante/oculto da Qualycare Serviços de Saúde e Atendimento Domiciliar Ltda. Huark Correia teria inclusive representado a Proclin na inauguração das novas alas de UTI do Hospital São Lucas, em Lucas do Rio Verde, em 25 de outubro de 2017.

"Especificamente sobre essa constatação acerca da representatividade da Proclin, a equipe técnica chamou a atenção para a informação pertinente à existência de uma procuração pública datada em 16/03/2015, com validade de 5 anos, outorgada por outro sócio da empresa, Luciano Correia Ribeiro, conferindo poderes típicos de sócio a Huark Douglas Correia, em especial, para administrar as contas bancárias indicadas para recebimento da remuneração pelos serviços prestados na execução dos Contratos 04/2016 e 014/2016 firmados com a Empresa Cuiabana de Saúde Pública", revela trecho da decisão cautelar da conselheira.

Nomeado entre os anos de 2015 e 2017 para o cargo de diretor técnico da Empresa Cuiabana de Saúde (9 de janeiro de 2015) e, de modo consecutivo para o cargo de diretor geral da empresa (17 de abril de 2017), Huark Correia coordenou certames que culminaram na contratação da Proclin e da Qualycare.

Na sequência, em 14 de março de 2018, foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Direção e Assessoramento Superior de Secretário na Secretaria Municipal de Saúde e presidente do Conselho Municipal de Saúde. Nesse período, de 2016 a 2018, a Empresa Cuiabana de Saúde Pública repassou para a Proclin o equivalente a R$ 12,8 milhões. À Qualycare foi repassado R$ 1,8 milhão. Somente no dia 17 de novembro de 2017, ele autorizou transferências bancárias pela Empresa Cuiabana de Saúde Pública, na ordem de R$ 223 mil e R$ 404,5 mil em benefício da Proclin.

Irregularidades

Para conceder a cautelar, a conselheira enumera diversas razões, como ausência de respaldo do Plano de Trabalho/Operativo, da definição dos critérios de avaliação e desempenho desse gerenciamento, dos estudos técnicos e jurídicos pertinentes à demonstração da economicidade/eficiência do modelo projetado para implantação, da análise do impacto orçamentário-financeiro e das pesquisas para prognosticar o emprego da força de trabalho no local, em inobservância ao ordenamento jurídico vigente. Cita também que irregularidades relacionadas à Empresa Cuiabana de Saúde Pública, gestora do Hospital São Benedito, resultaram na deflagração da "Operação Sangria" pela Polícia Civil e que o ex-secretário Huark Douglas Correia pertence ao rol dos alvos da referida operação.

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Destaca ainda a verificação da baixa eficiência da Empresa Cuiabana de Saúde Pública na gestão do Hospital São Benedito, citando, como exemplo, a aquisição de equipamentos para a sala de Hemodinâmica, em dezembro de 2016, que permanece inoperante até hoje, em prejuízo aos pacientes que aguardam por esses serviços.

A inclusão do gerenciamento do novo Pronto Socorro de Cuiabá à Empresa Cuiabana de Saúde Pública, responsável pela gestão do Hospital São Benedito, foi aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde no dia 30 de novembro de 2018, apesar das 20 ressalvas feitas pela Comissão de Controle e Avaliação do Conselho Municipal de Saúde. (Com assessoria do TCE)