Acordo entre Estado e Hcan garante continuidade de tratamento oncológico pelo SUS

A Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) e o Hospital de Câncer de Mato Grosso (HCan) firmaram, nesta segunda-feira (8), um termo de compromisso para a reestruturação do contrato nº 253/2024. A mediação, conduzida pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), resultará em um aditivo contratual que assegura a continuidade do atendimento oncológico gratuito pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no estado.

O acordo encerra as atividades da Mesa Técnica 02/2026, instalada em março deste ano para solucionar impasses na execução do contrato, principalmente em relação aos valores dos repasses financeiros do Executivo à instituição filantrópica.

O presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, que acompanhou as negociações e realizou vistoria in loco na unidade de saúde logo após a abertura dos trabalhos, destacou o caráter humanitário da mediação. Ele afirmou que o Tribunal cumpre a missão de cuidar da população em uma questão de vida, e que a mesa técnica permitiu que um problema histórico tivesse uma solução concreta, garantindo o funcionamento de um dos hospitais mais importantes do estado.

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O relator da mesa técnica e presidente da Comissão Permanente de Saúde do TCE-MT, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, classificou o resultado como bem-sucedido e ressaltou a necessidade de os instrumentos jurídicos acompanharem a evolução tecnológica. Maluf pontuou que o problema era extremamente complexo, exigindo concessões de todas as partes para construir o aditivo contratual, destacando que as pactuações precisam ser evolutivas.

A solução consensual estabeleceu seis eixos estruturantes que nortearão o novo modelo contratual, a ser consolidado no prazo de até 60 dias. As diretrizes preveem o alinhamento da capacidade assistencial instalada às demandas reais da rede estadual, a padronização do sistema de regulação de pacientes e a implementação de um protocolo estruturado para abatimento de glosas. Além disso, o documento estabelece o reposicionamento da instância de governança do contrato, revisões periódicas para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro e a incorporação de novas tecnologias.

Como relator das contas da SES-MT, Maluf acrescentou que o modelo adotado servirá de baliza para futuras parcerias do governo com outros prestadores de serviços de saúde.

O secretário de Estado de Saúde, Juliano Melo, referendou a tese de que o processo modernizará a rotina administrativa da pasta. Segundo ele, a formalização desse arcabouço inicial ruma para uma nova versão da execução do contrato que melhora o fluxo dos pacientes, incorporando essas melhorias nas atividades diárias para otimizar o atendimento ao cidadão.

Para o diretor-presidente do Hospital de Câncer, Laudemir Nogueira, o desfecho traz alívio e previsibilidade institucional. Ele agradeceu aos conselheiros que entenderam a importância da oncologia no contexto da saúde pública, declarando-se esperançoso e com o compromisso renovado.

Na oportunidade, Nogueira anunciou que o HCan inaugurará uma nova ala de quimioterapia adulta na próxima segunda-feira (15). A expectativa é que a estrutura triplique a capacidade atual de atendimento do bloco.

O cumprimento do acordo será monitorado de perto pelos órgãos de controle. O promotor de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional da Saúde do Ministério Público Estadual (MPMT), Milton Mattos Neto, cobrou efetividade na aplicação das medidas, ressaltando que tanto o Tribunal de Contas quanto a Promotoria da Saúde vão fiscalizar para que a solução apresentada não fique apenas no papel e seja colocada em prática.

O procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), William de Almeida Brito Júnior, endossou a relevância jurídica do ato. Ele concluiu que foi construída uma grande solução jurídica e uma nova forma de contratualização, aparando as arestas para regularizar a relação entre o hospital e a secretaria, o que evita a paralisação dos serviços e permite sua ampliação futura.