AL publica decreto que suspende convênio de empresa de empréstimos com a Seplag

A instituição financeira Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A., apontada como a principal empresa com contratos de consignados de servidores públicos estaduais, teve convênio com o Estado suspenso definitivamente. O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 4/2025, de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSD), foi apresentado no dia 2 de julho e publicado em Diário Oficial nesta segunda-feira (7).

Em junho, um decreto do governo do Estado já anulava os contratos antigos e exigia um novo cadastramento mais rigoroso por parte das empresas consignatárias. Também foram suspensos os descontos na folha dos servidores que contrataram esse método do empréstimo. Porém, como o decreto pode ser revogado, os deputados buscaram uma lei que exigisse o fim da autorização de contrato do Executivo Estadual com a empresa.

Fica determinado pelo PDL que a autorização dada à empresa Capital Consig para efetuar descontos diretos na folha de pagamento de servidores públicos estaduais de Mato Grosso, especificamente para pagamentos de cartões de crédito consignados fica suspensa determinantemente.

A Capital Consig operava no Estado há cerca de 3 anos. Em 2022, um convênio com o governo autorizava a empresa realizar os empréstimos consignados com descontos diretos na folha.

Dois anos em operação, servidores sindicalizados procuraram o Procon para denunciar cobranças indevidas e a falta de transparência nos contratos com a empresa. Mas, depois de um ano, a Secretaria de Planejamento e Gestão de Mato Grosso (Seplag-MT) tornou público os requerimentos.

A farra dos consignados, como as denúncias foram nomeadas na política, é tratada numa Mesa Técnica do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que analisará todos os contratos feitos por servidores.

O órgão já anunciou à imprensa que se estiverem de fato irregulares, as contratações serão aniquiladas e deixarão de existir.