Deputada apresenta PEC para que Estado se comprometa a pagar RGA de cinco anos

A deputada Janaina Riva (MDB), apresentou Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para que o Estado reconheça dívida de Revisão Geral Anual (RGA) acumulada entre os anos de 2017 a 2022. O pedido de admissão do débito é feito há meses, mas ficou excluído do texto original da RGA, que contemplou apenas o valor referente a 2025, que foi elevado de 4,26% para 5,4%.

O texto foi apresentado nesta quarta-feira (21) durante sessão extraordinária para votar a RGA e espera votação dos deputados.

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O texto se justifica diante do diagnóstico técnico apresentado no Relatório Sintético do DIEESE, elaborado para a FESSP-MT (abril/2025), evidencia que, no período, houve exercícios com RGA zerada e outros com recomposição abaixo da inflação, especialmente em 2018, 2019 e 2021 (0%), além de 2017, 2020 e 2022 com percentuais inferiores aos índices inflacionários, segundo a comparação entre IPCA e reajustes efetivamente aplicados.

“A constitucionalização do reconhecimento do débito dá segurança jurídica, reduz litigiosidade, permite previsibilidade orçamentária e reforça a boa-fé institucional do Estado diante de um passivo remuneratório que impacta diretamente a dignidade e a eficiência do serviço público”, diz trecho do documento.

O documento ainda prevê reconhecimento da vítima e determina que a quitação seja estruturada em lei complementar, com regras claras e viáveis. Trata-se, portanto, de medida de justiça, planejamento e estabilidade institucional.

Os servidores já confirmaram que aceitam os 5,4% de revisão e suspendem indicativo de greve, caso o Estado reconheça a dívida.

Briga pela RGA
A disputa pela revisão se arrasta desde o ano passado. A expectativa era de que o projeto fosse votado no último dia 14, mas o texto só chegou à Assembleia na tarde de terça-feira (20), mantendo o reajuste baseado no INPC.

O colégio de líderes busca agora um consenso que atenda aos interesses dos funcionários públicos e dos parlamentares, tentando evitar o desgaste de emendas isoladas, como a proposta pelo deputado Lúdio Cabral (PT), que sugere um pagamento de ao menos 5% com base na arrecadação do Estado.