Deputada pede ao TJ bloqueio das contas do Governo do Estado

A deputada estadual Janaina Riva (MDB) ingressou com um novo mandado de segurança junto à Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) solicitando o bloqueio das contas do governo Mauro Mendes (União) por descumprimento de liminar que solicitava o pagamento de R$ 19,2 milhões em emendas parlamentares impositivas da parlamentar.  

Na ação, a defesa alega que o acórdão publicado pela Corte Estadual determinou a ‘efetiva execução das emendas parlamentares’, o que compreende a execução das fases de empenho, liquidação e pagamento, que deveriam ter sido finalizadas até o dia 31 de dezembro de 2025.  

‘Ademais, o simples empenho permitira apenas a inclusão das emendas em Restos a Pagar Não Processados, o que, como bem ressaltou o acórdão liminar, trata-se de ‘hipótese que torna incerta, precária e discricionária sua futura quitação, o que se afigura absolutamente incompatível com o regime do orçamento impositivo’, argumenta a defesa.    

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A liminar concedida pelo desembargador Deosdete Cruz Junior foi proferida no dia 12 de dezembro e foi referendada por unanimidade pela Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo.  Contudo, o governo Mauro Mendes apenas empenhou R$ 22.284 milhões, conforme dados do Portal Transparência do Palácio Paiaguás até a última sexta-feira (23).  

Ou seja, reservou o valor da emenda, criando uma obrigação de pagamento. Isso significa que o valor está comprometido para o pagamento. A deputada alega que destinou R$ 26 milhões de emendas individuais de execução impositiva, e que foram incorporadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025.  

No entanto, até o momento, cerca de R$19,2 milhões desse montante não foram encaminhados as respectivas secretarias, principalmente a de Saúde. Ainda de acordo com o Portal Transparência, apenas cerca de R$ 8 milhões foram pagos em emendas da parlamentar, que indicou R$ 26 milhões para serem executadas em 2025.