Deputado reclama de leis aprovadas e não regulamentadas em MT; ' esta Casa não serve para nada'

O primeiro-secretário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Dr. João (MDB), se revoltou durante sessão plenária de quarta-feira (26) e apelou para que o governo do Estado regulamente a Lei nº 11.883/2022, que dispõe sobre o fornecimento de medicamentos à base de canabidiol pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A lei, de autoria do deputado em conjunto com Wilson Santos (PSD) e Lúdio Cabral (PT), foi sancionada em 2022, mas até agora não saiu do papel.

"Então essa Casa não serve para nada. Vamos fazer o que aqui? A gente aprova uma lei e ela não é cumprida. Não é de hoje, tem mais de ano que ela tá valendo", questionou. 

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"Temos que criar uma situação na Assembleia, uma gerência, superintendência, para acompanhar os projetos que viram leis. A gente faz o projeto, aprova, o governador sanciona e ela não é cumprida. Precisamos fazer alguma coisa. Sobre a questão do canabidiol, é o grande exemplo", disse ainda em discurso na tribuna.

O parlamentar criticou a postura do secretário de Saúde, Gilberto Figueiredo. "O secretário de Saúde do Estado prefere, adora uma judicialização, porque não tem responsabilidade nenhuma. Não quer saber se é barato ou caro, a Justiça já mandou ele cumprir. Teremos uma economia para o Estado muito grande com a regulamentação", acrescentou.

Dr. João destacou a eficácia do tratamento com canabidiol, especialmente para pacientes com condições neurológicas graves. O parlamentar, afirma que já vários casos em que pessoas com crise convulsiva reduzem os episódios com o uso do canabidiol.

O deputado lembrou também que a lei estabelece critérios seguros para a prescrição, determinando que o canabidiol só pode ser prescrito por médicos habilitados pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e que os produtos à base da substância devem estar liberados pela Anvisa, conforme a Resolução RE nº 4.067/2021.

Enquanto Mato Grosso não implementa a lei, outros doze estados brasileiros como Acre, Alagoas, Amapá, Goiás, Paraná, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Tocantins, São Paulo e o Distrito Federal já possuem programas de distribuição de canabidiol pelo SUS.

Medicamentos à base de canabidiol são indicados para pacientes com “condições médicas debilitantes”, como câncer, mal de Parkinson, hepatite C, doença de Crohn, transtorno de espectro de autismo (TEA) severo, esclerose lateral amiotrófica, epilepsia, entre outras doenças crônicas. A Anvisa já liberou o uso oral do canabidiol através da Resolução RE nº 4.067/2021 e os medicamentos já são comercializados no país.

"Não podemos mais aceitar que nosso trabalho legislativo seja em vão. As famílias que dependem desses medicamentos não podem esperar mais", finalizou Dr. João.