Mendes desafia deputados que criticam confisco a declarar defesa ao desmatamento

O governador Mauro Mendes (União Brasil) rebateu críticas de parlamentares em relação à petição enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que se considere constitucional a expropriação de terras de desmatadores ilegais e de quem promove queimadas. Ele questionou se tais "críticos" apoiam o crime ambiental descrito na ação.

“As pessoas estão fazendo barulho à toa, essa ideia não é nova, não. Agora alguém aqui defende os 2% que faz desmatamento ilegal? Então que se apresente e diga ‘olha, eu sou defensor dos 2% que faz desmatamento ilegal’. Agora, eu sou defensor dos 98% que fazem as coisas corretas em Mato Grosso”, disse à imprensa na terça-feira (25).

Mendes afirmou que as atuais penalidades impostas a quem pratica tais atos, a exemplo de multas, não têm sido suficientes para inibir os crimes, reforçando também a mesma argumentação do texto enviado ao Supremo.

Confrontado se o Estado estaria perdoando tais multas, negou veementemente, porém deixou margem para interpretações. “Não, o Estado não perdoa. Quem perdoa a multa é a lei brasileira. Nós somos obrigados a cumprir a lei brasileira”, retrucou.

Questionado sobre os parlamentares da Assembleia Legislativa (ALMT) que se opuseram à iniciativa, Mendes alegou que em seu vídeo não deu nomes. “Eu falei o nome dela [Janaína]? Por que ela se sentiu ofendida? Eu não dei o nome de ninguém. Eu falei de ‘políticos malandros’. Tem ou não tem políticos malandros nesse país?”, interrogou.

A medida

Em documento assinado no dia 13 de março, o governo de Mato Grosso acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para que a corte considere a aplicação do artigo 243 da Constituição Federal para garantir a legalidade da expropriação de terras onde haja desmatamento ilegal ou queimadas criminosas. Segundo o texto, as atuais sanções têm se mostrado insuficientes para coibir esses ilícitos.

O Executivo estadual argumenta que, apesar dos esforços de fiscalização, persiste uma cultura de impunidade no meio rural em relação a crimes ambientais e a inefetividade das multas e embargos.

O artigo 243 da Constituição mencionado no documento cita que “as propriedades rurais e urbanas de qualquer região do país onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º”.

Desse modo, se pede que o desmatamento ilegal e queimadas também neste contexto sejam previstas com a expropriação. "Assim, expropriar a terra do infrator se revela medida adequada e necessária para desestruturar economicamente o crime ambiental: retira-se dele o principal ativo utilizado e, ao mesmo tempo, desestimula-se que terceiros sigam o mesmo caminho", cita.

Reações na ALMT

Deputados estaduais como Janaína Riva (MDB), Gilberto Cattani (PL) e Dilmar Dal Bosco (União Brasil) se posicionaram totalmente contrários ao documento enviado pelo Executivo estadual à Corte e gravaram vídeos em resposta à atitude do governador e publicaram em suas redes sociais.

Na sexta-feira (21), a deputada Janaína Riva postou vídeo em que menciona o texto e acredita que a medida abre brechas para que pequenos produtores tenham suas terras tomadas. “Essa questão das queimadas criminosas. Quem vai dizer quem que colocou fogo criminosamente? Nós sabemos que no nosso estado, quando se coloca fogo numa propriedade, outras 10, 20, 30, 40, 50 propriedades queimam também. E aí, quem vai definir isso? Quem foi que colocou fogo e quem que vai perder sua propriedade?”, indagou.

A deputada ainda alerta para que a “exceção” possa abrir um “precedente”. “Imagine vocês, o Brasil autoriza a expropriar propriedades. Vocês já imaginaram o que pode vir no futuro? Começa com o desmate legal, com uma queimada criminosa, que a gente não sabe como vai ser feito”, cita.

Quem também rechaçou a petição foi o deputado Gilberto Cattani, já conhecido defensor ferrenho do setor do agronegócio. Em vídeo no seu perfil de rede social, o deputado alega que as terras expropriadas seriam entregues ao Movimento Sem Terra (MST), que o texto cita que as terras seriam destinadas à reforma agrária.

"Quem decide o que é legal e ilegal? Nessa safra se apreendeu colheitadeiras em pleno trabalho, colhendo lavoura madura. e a soja foi perdida por causa de crimes ambientais, embargos e a pessoa não tem nem o direito de se defender. Quem decide o crime ambiental? É muito sugestivo. De um lado fala em tolerância zero em invasão de terra e por outro lado pede pra entregar terra para quem invade, eu não compreendo", disse.

Até mesmo o líder do governo na ALMT, Dilmar Dal Bosco, criticou a medida e acrescentou que Constituição Brasileira é debatida no Congresso Nacional e que mudanças passam pela Câmara Federal e pelo Senado. 

“Eu não concordo com o perdimento de propriedade em hipótese alguma. Muitas vezes a pessoa não tem uma licença aprovada dentro do governo, ou que seja no governo federal, e ele faz no direito que está na constituição, uma abertura de área, e nesse caso, como fica? Eu vejo que não teve nem um desmatamento ilegal, ele fez com penalidade e abriu a sua propriedade no direito que garante a constituição brasileira”, concluiu.