Governo se recusa a devolver prédio da Prefeitura de Cuiabá

O prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) voltou a cobrar a desapropriação do imóvel onde funciona a Secretaria de Estado de Cultura (Secel) e que pertence a município de Cuiabá. De acordo com o chefe do Executivo, o governo se nega a devolver o prédio, mesmo após a decisão judicial.

"A Secretaria de Cultura do Estado tomou o prédio do município e eu tive que entrar uma ação para despejar. O Moitará é do município e a justiça deu 45 dias para que o Estado desocupe o espaço. Eu entrei na justiça porque não teve no acordo. Esse prazo já até venceu", disse ao na quarta-feira (28). 

O prédio já abrigou o Moitará Sebrae Center, mais recentemente a antiga Secretaria Extraordinária para Obras da Copa (Secopa) e agora a Secretaria de Cultura. Nas reformas feitas ao longo dos anos, o Estado investiu mais de R$ 2 milhões, valor que deverá ser deduzido da indenização a ser paga ao Município.

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Em novembro do ano passado, a juíza Cristhiane Trombini Pula Baggio, da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, determinou que o Executivo desocupasse o prédio em um prazo de 30 dias. "Em favor do Município de Cuiabá, o pedido de desocupação do imóvel objeto da lide, pelo Estado de Mato Grosso, no prazo de 45 dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo", disse no despacho.

No mesmo mês, o Palácio Paiaguás, por meio da Procuradoria-Geral do Estado, recorreu da decisão e conseguiu uma liminar concedida pelo desembargador, Márcio Vidal, que ampliou o prazo para 120 dias, ou seja até fevereiro de 2021.

"Por tais considerações, concendo, em parte, o efeito suspensivo, para, tão somente, determinar o prazo de 120 (cento e vinte) dias para o cumprimento da decisão, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo Juízo singular", citou o despacho.

Outro lado
Por meio de nota, a Secel informou que o imóvel já foi declarado de utilidade pública, em 2020, por lei aprovada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso. Disse também que a Procuradoria Geral do Estado já peticionou na Justiça Estadual, informando da aprovação da lei e requerendo a revogação de uma liminar que determinava a desocupação do imóvel.

Nota

A Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel-MT) informa que o imóvel em que funciona a sua sede já foi declarado de utilidade pública, em 2020, por lei aprovada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso. O imóvel se tornou referência para o setor cultural e, de acordo com a Lei Estadual nº 11.275, de 23 de dezembro de 2020, que declara o imóvel como utilidade pública para fins de desapropriação, o espaço deve ser destinado a eventos e exposições culturais, históricos artísticos e esportivos, e também abrigar a repartição pública.

A Procuradoria Geral do Estado já peticionou na Justiça Estadual, informando da aprovação da lei e requerendo a revogação de uma liminar que determinava a desocupação do imóvel.

No momento, o Governo aguarda a nova decisão judicial, ante o pedido apresentado pelo Estado.

Além da publicação da lei de desapropriação do imóvel, o pedido leva em conta o princípio da eficiência e da economicidade na Administração Pública, já que a desmobilização da Secel compromete a política pública da pasta e traz prejuízos incalculáveis e irreparáveis ao erário público.

Por fim, a Secel reafirma seu compromisso com as comunidades artísticas-culturais e esportivas em adotar todas as medidas legais e necessárias para a proteção deste patrimônio cultural.