Mesmo com denúncia de fraudes, CPI não avançou na AL em 2025

O ano de 2025 foi marcado por um dos maiores escândalos envolvendo servidores públicos em Mato Grosso: o superendividamento causado por operações de crédito consignado, muitas delas sob suspeita de irregularidades, fraudes contratuais e juros abusivos. Mesmo diante de investigações policiais, auditorias de órgãos de controle e decisões judiciais que bloquearam repasses milionários às instituições financeiras, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) encerrou o ano sem instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar o caso.

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O debate sobre os consignados expôs falhas estruturais no modelo adotado pelo Estado, revelou a fragilidade financeira de milhares de servidores e escancarou a resistência política dentro da Casa de Leis para aprofundar as investigações no âmbito legislativo. 

Auditorias da Controladoria-Geral do Estado (CGE), relatórios do Procon-MT e investigações da Polícia Civil apontaram uma série de irregularidades: contratos sem assinatura válida, cláusulas abusivas, juros mensais que chegavam a 5% ou 6%, refinanciamentos não autorizados, uso indevido de dados pessoais e a prática dos chamados “tele-saques”, em que cartões de crédito eram usados como empréstimos disfarçados, com custos ainda mais elevados.

Estimativas apresentadas na Assembleia indicam que cerca de 62 mil servidores públicos estaduais estejam endividados, muitos deles comprometendo quase toda a renda mensal com descontos em folha.

Em junho, o presidente da ALMT, deputado Max Russi (PSB), já havia antecipado que não havia ambiente para a instalação de uma CPI dos consignados naquele momento. Na ocasião, ele apontou que outros órgãos já estavam atuando no caso, como o Tribunal de Contas do Estado (TCE), a Polícia Civil e o Ministério Público. O chefe do Legislativo defendeu que a Assembleia deveria priorizar mudanças legislativas para proteger os servidores, como a criação de teto para juros e o fim da cobrança de taxas que, segundo ele, acabam sendo pagas pelos próprios trabalhadores. O parlamentar foi enfático ao afirmar que o momento de instaurar uma CPI “já havia passado”. Contudo, a pressão pela instauração da CPI seguiu no Parlamento Estadual. 

Nos bastidores, deputados da oposição apontaram a dificuldade de reunir as assinaturas necessárias para a abertura da comissão. Em novembro, o deputado Lúdio Cabral (PT) declarou que, embora houvesse “fundamento de sobra” para uma CPI, a correlação de forças no Parlamento era desfavorável, diante da articulação do governo estadual junto à base aliada para evitar o avanço da investigação legislativa.

Enquanto a CPI não avançava na ALMT, as investigações fora do Legislativo ganharam força. Instituições financeiras que operavam consignados em Mato Grosso passaram a ser alvo de apurações. Empresas que atuavam no Estado chegaram a ser apontadas por oferecer consignados e cartões de crédito sem convênios formalizados, ampliando as suspeitas sobre a legalidade das operações.

Câmara temática como alternativa

Em dezembro, a Assembleia aprovou a criação da Câmara Setorial Temática (CST) dos Consignados, proposta pelo deputado Wilson Santos (PSD). Com prazo de funcionamento de 180 dias, a CST surge como uma alternativa à CPI, com foco em debates, levantamento de informações e formulação de propostas legislativas.

Wilson Santos afirmou que muitos servidores foram levados a contratar empréstimos “às cegas”, sem acesso aos contratos físicos e sem clareza sobre valores, parcelas e juros. Para ele, o endividamento não pode ser atribuído exclusivamente aos trabalhadores, mas a fatores como perda do poder de compra, ausência de reajustes salariais em anos anteriores e os impactos econômicos da pandemia.

A expectativa é que a câmara temática produza propostas para ampliar a transparência, equilibrar as relações contratuais e reforçar a proteção da renda dos servidores.

Justiça bloqueia repasses e STF derruba decreto

No campo judicial, dezembro foi marcado por decisões relevantes. A Justiça de Mato Grosso determinou o bloqueio do repasse dos valores descontados em folha às instituições financeiras investigadas, mantendo os recursos sob custódia do Estado até a revisão individual dos contratos. A decisão também proibiu a negativação dos servidores e determinou a suspensão de cobranças abusivas.

Ao mesmo tempo, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu os efeitos do Decreto Legislativo nº 79/2025, aprovado pela ALMT, que havia interrompido temporariamente os descontos dos consignados. O STF entendeu que a Assembleia invadiu competência da União ao legislar sobre contratos bancários.

Apesar disso, a decisão da Justiça Estadual manteve medidas de proteção aos servidores com base em indícios concretos de irregularidades, sem suspender genericamente os contratos.