PL prevê punir secretários e servidores que tentarem barrar fiscalização de deputados

Os deputados estaduais vão apreciar um projeto de lei que estabelece punições para agentes públicos e privados que barrarem a fiscalização de parlamentares em órgãos públicos de Mato Grosso. A proposta foi apresentada essa semana e ainda não tem data para votação.

A proposta foi apresentada pelo deputado estadual Wilson Santos (PSD), na quarta-feira (7), e garante o acesso irrestrito dos parlamentares a informações e documentos necessários para o exercício de suas funções de controle e fiscalização.

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Conforme o texto, a lei vai punir quem obstruir ou impedir a presença de deputados em repartições públicas, ou se recusar a fornecer dados essenciais. Entre as condutas consideradas irregulares estão a recusa de acesso a documentos, a imposição de exigências burocráticas desnecessárias, o impedimento físico de acesso a órgãos públicos ou o desvio da atenção das atividades de fiscalização sem justificativa legal.

Para os agentes públicos que praticarem tais condutas, as penalidades incluem suspensão temporária das funções por até 30 dias, aplicação de multa pelo Tribunal de Contas (TCE) e, em casos mais graves, afastamento do cargo mediante processo administrativo disciplinar. Já para agentes privados, as punições vão desde multa administrativa, até a suspensão de contratos públicos por até 12 meses, além da proibição de celebrar novos contratos com o Estado por cinco anos, em caso de reincidência.

A fiscalização do cumprimento da nova legislação ficará a cargo da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, por meio da Comissão de Constituição e Justiça, com o apoio de órgãos como a Controladoria Geral do Estado e o Tribunal de Contas.

Na justificativa do projeto, Wilson Santos argumenta que a medida é necessária para fortalecer a transparência e a boa governança, assegurando que o trabalho de fiscalização dos deputados não seja comprometido por atos de má-fé ou negligência de gestores e empresas contratadas pelo poder público.

“O cidadão precisa confiar que seus representantes têm os instrumentos necessários para fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos e garantir o cumprimento das leis”, afirmou o parlamentar.