Projeto impede nomeação no serviço público de condenados por maus-tratos

Condenados por maus-tratos a animais poderão ficar impedidos de assumir cargos comissionados na Prefeitura de Cuiabá. É o que prevê projeto de lei apresentado pelo vereador Tenente Coronel Dias (Cidadania) na Câmara de Vereadores. A proposta veda a nomeação ou contratação, para cargos em comissão, funções de confiança e contratos temporários na administração direta e indireta do município, de pessoas condenadas por sentença transitada em julgado pelo crime, não alcançando servidores efetivos, preservando o regime jurídico próprio do funcionalismo público.

De acordo com o texto, para comprovar a inexistência de condenação, será exigida a apresentação de certidão de antecedentes criminais antes da nomeação ou contratação. Caso a regra seja descumprida, o ato de nomeação ou contratação poderá ser declarado nulo, sem prejuízo de apuração de responsabilidade administrativa.

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Na justificativa, o vereador argumenta que a medida se baseia nos princípios constitucionais da moralidade, legalidade e interesse público. Segundo ele, a ocupação de cargos de livre nomeação exige conduta ilibada e idoneidade moral, o que seria incompatível com condenações por maus-tratos. Além disso, o vereador menciona ainda iniciativas semelhantes em outros entes federativos, como leis já aprovadas no Acre e em São Paulo, além de projetos em tramitação no Congresso Nacional.

Dados da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT) apontam que Mato Grosso registrou 214 casos de maus-tratos a animais no primeiro semestre do ano passado, 57 a mais que no mesmo período do ano de 2024, um crescimento superior a 36%. Estes são os dados mais recentes.

O crime de maus tratos não se restringe a agressões físicas. Também configuram maus-tratos práticas como abandono, manter o animal preso permanentemente, deixá-lo sem alimentação adequada, sem proteção contra sol e chuva, não levá-lo ao veterinário quando doente, promover rinhas, capturar animais silvestres ou submetê-los a situações de estresse extremo.

O projeto foi protocolado no dia 10 de fevereiro de 2026 e segue para análise das comissões permanentes da Câmara de Cuiabá antes de ser levado à votação em plenário.