Relatório pede indiciamento de Emanuel e Vuolo por improbidade

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Estacionamento Rotativo apresentou relatório na tarde desta sexta-feira (10) e concluiu pelo indiciamento do ex-prefeito Emanuel Pinheiro e o ex-secretário de Mobilidade Francisco Vuolo. A apuração constatou indiciou de improbidade administrativa, em razão das irregularidades constatadas no curso dos trabalhos. Também foi recomendado que a Prefeitura de Cuiabá faça auditoria no contrato que pode chegar a mais de R$ 1 bilhão ao fim de sua vigência, que é de 30 anos. A empresa CS Mobi Cuiabá emitiu nota afirmando a legalidade do contrato. 

Além de pedir o indiciamento do ex-gestor, a comissão fez recomendações “concretas voltadas à proteção dos direitos dos permissionários, à defesa dos interesses da população cuiabana e à garantia da correta aplicação dos recursos públicos, reforçando o compromisso desta CPI com a legalidade, moralidade e eficiência administrativa”, diz trecho do relatório obtido pelo .

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O contrato com a CS Mobi é de R$ 654.974.073,00 por 30 anos. O valor corrigido pode chegar a R$ 1,6 ao fim das 3 décadas. Referente as prestações mensais, no ano de 2024 foi no valor de R$ 684.908,00, no ano de 2025 no valor R$ 1.113.703,50, no ano de 2027 será no valor de R$ 1.893.684,00 e no ano de 2028 o valor será de R$ 1.940.250,00. Totalizando o valor do contrato em R$ 654.974.073,00. As contraprestações são pagas pela Prefeitura Municipal de Cuiabá para a Concessionária CS MOBI CUIABÁ SPE S/A.

A CPI foi aberta pelos vereadores diante das denúncias de altos gastos pela Prefeitura de Cuiabá e não cumprimento de acordo por parte da empresa CS Mobi, responsável pelo estacionamento rotativo nas ruas do Centro de Cuiabá e reconstrução do Mercado Municipal. Na época, o prefeito Abilio Brunini afirmava que não era possível romper contrato devido ao valor a ser pago.

A CPI é presidida pelo vereador Rafael Ranalli (PL), com relatoria de Dilemário Alencar (União) e Maysa Leão (Podemos).
O relatório será enviado ao Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), Ao Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE), à Prefeitura de Cuiabá, à procuradoria e controladoria do município para as devidas providências.

Confira a nota da CS Mobi na íntegra.

NOTA OFICIAL: CS MOBI CUIABÁ

A CS Mobi Cuiabá reafirma a legalidade do contrato de parceria público-privada (PPP) firmado com o Poder Municipal e a legitimidade da prestação de serviços em curso. A empresa destaca que entre as benfeitorias já realizadas, dentro do escopo da PPP, já executou 50% do trabalho de requalificação de calçadas e vias públicas no Centro Histórico.

Também dentro do escopo da PPP, as obras do Novo Mercado Miguel Sutil avançam rapidamente, com 35% do projeto já executado. O empreendimento, moderno, se transformará num novo cartão postal da cidade, que será incorporado ao patrimônio público de Cuiabá.

Quanto às normas e tarifas do Cidade Verde Estacionamento Rotativo, a empresa lembra que as mesmas estão sob a discricionariedade da Prefeitura.

A CS Mobi Cuiabá solicitará acesso formal ao relatório final da Comissão Parlamentar, para análise acurada dos apontamentos e recomendações. A empresa reforça que não mediu esforços ao contribuir amplamente com a Comissão ao longo dos trabalhos, disponibilizando documentos, informações e esclarecimentos prestados. A empresa tem a convicção de que essa disponibilidade contribuiu a uma conclusão fundamental: a de que o contrato é juridicamente legal e que importantes serviços estão sendo prestados ao Município.

A empresa também destaca que se colocou à disposição da atual gestão da Prefeitura Municipal, em diferentes ocasiões, para a discussão de uma eventual repactuação do contrato, caso seja esse o desejo do gestor responsável, devidamente amparados, Prefeitura e empresa, pela legalidade e segurança jurídica. Essa postura é comprovada pelo pedido de instituição de mesa técnica formalizado pela CS Mobi Cuiabá junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) e ofícios protocolados diretamente junto ao Executivo Municipal.

A CPI
Em seis meses de trabalho, a comissão realizou sete oitivas, ouvindo representantes da empresa e permissionários. Entre os depoentes estiveram o ex-procurador-geral do Município, Benedicto Miguel Calix; fiscais do contrato à época; o gerente-geral da CS Mobi, Kenon Mendes de Oliveira; técnicos da área; a ex-secretária da Semob, Regivânia Alves; permissionários do Mercado Municipal e, de forma inédita, o ex-prefeito Emanuel Pinheiro. A CPI também ouviu o ex-secretário municipal de Agricultura, Trabalho e Desenvolvimento Econômico, Francisco Antônio Vuolo, responsável pela assinatura do contrato de concessão.

A última oitiva ocorreu no dia 24 de setembro, com o prefeito, marcada por embates constrangedores. Inicialmente, por meio de ofício, a CS afirmou que não encaminharia superintendentes para a comissão.