Confira 10 medidas contra fraudes no setor de combustíveis divulgadas por ministério

O MME (Ministério de Minas e Energia) anunciou um conjunto de 10 medidas voltadas ao enfrentamento de fraudes, adulterações e irregularidades no setor de combustíveis.

O plano foi discutido durante reunião liderada pelo ministro Alexandre Silveira com representantes da ANP (Agência Nacional do Petróleo), Inmetro, Polícia Federal, Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), Senacom (Secretaria Nacional do Consumidor) e MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio).

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Entre as ações, estão propostas de criminalização ambiental, restrições comerciais a empresas inadimplentes, modernização dos instrumentos de fiscalização e articulação institucional para ampliar o combate à sonegação, pirataria e práticas anticoncorrenciais.

As 10 medidas anunciadas pelo MME

1. Criminalização da inadimplência no Renovabio

Empresas que descumprirem metas de descarbonização poderão responder criminalmente por crime ambiental, com multas de até R$ 500 milhões.

2. Bloqueio à venda de diesel a distribuidores inadimplentes

Fornecedores não poderão comercializar diesel com empresas que não comprovarem os estoques mínimos de biodiesel exigidos por norma.

3. Regulamentação da intimação eletrônica pela ANP

A medida agiliza notificações, reduz brechas legais e moderniza os procedimentos de fiscalização da agência.

4. Doação de equipamentos para detectar fraudes na mistura de biodiesel

Equipamentos serão fornecidos à ANP, em parceria com o setor privado, para reforçar a detecção de irregularidades na composição do diesel.

5. Apoio a projetos que aumentam punições por furto e roubo de combustíveis

O MME se manifestou favorável a propostas legislativas que endurecem penas contra crimes recorrentes no transporte e armazenamento.

6. Convênio entre ANP e Secretarias Estaduais de Fazenda

Acordo aprovado no Confaz autoriza compartilhamento de documentos fiscais eletrônicos, ampliando o cruzamento de dados e a identificação de fraudes.

7. Defesa da aplicação única do tributo devido em toda cadeia de um produto ou serviço no setor

Sugestões foram apresentadas para a regulamentação da reforma tributária, com foco na simplificação de tributos e redução de espaço para evasão.

8. Apoio aos PLs 284/2017 e 164/2022 contra devedores contumazes

Projetos estabelecem regras para suspender rapidamente operações de empresas reincidentes no não pagamento de tributos.

9. Perda de autorização para quem descumprir o Renovabio

Distribuidores que não atenderem às metas de descarbonização podem perder a permissão para atuar no mercado de combustíveis.

10. Ações contra pirataria nas hidrovias da Amazônia

O MME coordena plano de segurança em parceria com a Casa Civil, Polícia Civil, Polícia Federal e operadores logísticos para atuar nos rios da Região Norte.

Ações junto ao Cade
Além do anúncio das medidas, o ministro Alexandre Silveira encaminhou dois ofícios ao presidente do Cade solicitando análise de práticas nos mercados de gasolina, diesel e gás liquefeito de petróleo (GLP).

Os documentos contêm informações do MME, da EPE (Empresa de Pesquisa Energética) e da ANP, com dados sobre margens de distribuição, evolução de preços e possíveis comportamentos anticoncorrenciais.

No primeiro ofício, o ministério chama atenção para a atuação de refinarias privatizadas, como a Refinaria da Amazônia (Ream), que teria praticado preços superiores à média do mercado e ao preço de paridade de importação.

No segundo documento, o foco recai sobre a distribuição de GLP. Segundo análises técnicas, margens operacionais das distribuidoras aumentaram acima da inflação entre 2019 e 2023, superando a média internacional em mais de 30%.

Há também indícios de retirada proposital de produto em regiões estratégicas, o que pode configurar manipulação de mercado.