MPF apura possível uso irregular de recursos do Fundeb em contratos de R$ 41,9 milhões

O Ministério Público Federal (MPF) abriu uma investigação preliminar para apurar possíveis irregularidades na aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) em contratações de materiais didáticos e soluções educacionais pela Prefeitura de Rondonópolis (218 km de Cuiabá). O valor global estimado dos contratos é de R$ 41,9 milhões.

A apuração foi determinada após representação apresentada ao órgão, que apontou possíveis problemas em contratações realizadas por inexigibilidade de licitação. Entre os pontos levantados estão suspeitas de falsa exclusividade, direcionamento da contratação, possível sobrepreço e fracionamento do objeto.  

Segundo o despacho da procuradora da República Ana Carolina Castro Tinelli, a justificativa para a contratação direta teria sido baseada em atestados de exclusividade de distribuição apresentados pelas empresas GFM Comércio e Aprender Mais. Conforme a representação, as duas empresas seriam distribuidoras de materiais de uma mesma editora, a Aprender Editora, circunstância que, em tese, poderia descaracterizar a inviabilidade de competição.  

Outro ponto sob análise é o valor dos materiais. A representação aponta custo estimado de R$ 837 por aluno ao ano, considerado elevado quando comparado aos valores de referência do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD), indicados no documento entre R$ 50 e R$ 120. Também foram apontados kits com preços idênticos de R$ 2.680 para diferentes faixas etárias, além da ausência de planilhas detalhando a composição dos custos.  

O MPF também vai analisar quatro contratos firmados em períodos próximos: nº 38/2025, 39/2025, 703/2025 e 57/2026 , diante da alegação de que poderiam representar um fracionamento artificial de objetos de mesma natureza para evitar a realização de licitação.  

Outro contrato citado na representação foi firmado em 29 de dezembro de 2025, no valor de R$ 18,6 milhões, dois dias antes do encerramento do exercício financeiro. Para a representante, a situação indicaria possível falta de planejamento e execução orçamentária apressada.  

Investigação  

Após analisar a representação, o MPF delimitou sua atuação aos fatos que envolvem recursos federais. Com isso, outros 10 dos 13 pontos apresentados foram considerados fora da atribuição da Procuradoria da República, por envolverem recursos próprios do município ou matérias de competência estadual.  

Além da contratação dos materiais didáticos, o MPF determinou a abertura de procedimento específico para apurar uma segunda denúncia, relacionada à suposta utilização de recursos vinculados ao Fundeb para quitar encargos tributários, previdenciários e retenções fiscais de empresas terceirizadas, além de transferências e saques considerados atípicos.  

No caso dos materiais didáticos, a Prefeitura de Rondonópolis e a Secretaria Municipal de Educação terão 15 dias para apresentar ao MPF a íntegra do procedimento de inexigibilidade, incluindo estudos técnicos, pesquisas de preços, empenhos, liquidações, notas fiscais e comprovantes bancários relacionados aos contratos da GFM Comércio, no valor de R$ 18,6 milhões, da Aprender Mais, de R$ 9,9 milhões, e da Posigraf, referentes aos contratos de 2025 e 2026.  

Como o prefeito de Rondonópolis foi citado diretamente na representação, o MPF também determinou o envio de cópia do procedimento à Procuradoria Regional da República da 1ª Região, em Brasília, para análise dos fatos sob a perspectiva criminal.  

As suspeitas apontadas na representação ainda serão analisadas pelos órgãos competentes e não significam, neste momento, que as irregularidades tenham sido comprovadas.  

Outro lado

Reportagem entrou em contato com a pasta, que informou que, até o momento, não foi notificada pelo Ministério Público e que irá se manifestar assim que for informada. Confira a nota na íntegra:  

"A Prefeitura de Rondonópolis informa que, até o momento, não foi formalmente notificada pelo Ministério Público Federal acerca do procedimento mencionado.  

Assim, a Administração Municipal aguardará a formalização da notificação e o acesso integral aos autos para, oportunamente, prestar os esclarecimentos e apresentar as informações pertinentes".