Entenda as 20 medidas recomendadas pelo TCE à intervenção

Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Sérgio Ricardo, proferiu parecer favorável à continuidade até dezembro deste ano da intervenção do Estado na Saúde de Cuiabá. No documento, 20 medidas foram recomendadas à equipe interventora.

Ações sinalizadas pelo TCE variam desde inauguração de obra até realização de exames de forma regular. Parecer será encaminhado ao relator da intervenção, desembargador Orlando Perri, que decidirá contra ou a favor da continuidade da gestão estadual na pasta.

Veja a seguir, de forma detalhada, cada um dos pontos elencados pelo Tribunal de Contas.

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Cirurgia dia e noite

Medida prevê que sejam realizadas cirurgias de dia e de noite para que, até 31 de dezembro, as pessoas que necessitam deste tipo de procedimento aguardem no máximo 180 dias para serem submetidas às intervenções.

Para isso, a equipe interventora poderá utilizar a contratação da rede privada caso não haja estrutura suficiente para o cumprimento de toda demanda.

Consultas e exames

Ideia por trás desta recomendação é que sejam realizadas consultas e exames de domingo a domingo a fim de zerar as filas de espera. Reformas Recomendação é para que sejam reformados de forma padronizada todos os 67 prédios que atendem ao Programa Saúde da Família (PSF), da atenção primária.

Além disso, há também recomendação para reforma dos 10 prédios das clínicas odontológicas. Para isso, é apontada utilização de mão de obra de reeducandos indicados pela Fundação Nova Chance.

Unificação da regulação

Aponta para que seja unificado o sistema de regulação tanto da urgência quanto da emergência.

Garantia de recursos

Prevê que a garantia de recursos seja assegurada por meio do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Plano de quitação de dívidas

Estabelece a necessidade de apresentação de um plano de quitação de todas as dívidas com fornecedores e outros débitos existentes desde o período pré-intervenção.

Remédios padronizados

Aponta para a necessidade de que haja disponibilização de medicamentos padronizados pela Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) em todas as unidades de saúde.

LOA junto ao TCE

Recomenda confecção da Lei Orçamentária Anual (LOA) junto ao Tribunal de Contas do Estado.

Proteção de colaboradores

Medida prevê que sejam protegidos todos os colaboradores da Saúde que auxiliem a equipe interventora sem que sofram qualquer medida tida como abuso de autoridade ou desvio de funcionalidade.

Padronização de adicional

Prevê que seja padronizado o pagamento do adicional de insalubridade baseando-se, necessariamente, em padrões técnicos equivalentes ao grau e risco da exposição.

Prêmio Saúde

Recomenda a reformação do Prêmio Saúde de acordo com métricas de produtividade e levando em consideração o incentivo a quem trabalha em unidades mais distantes.

Programação Pactuada Integrada

Aponta para a necessidade de promoção da Programação Pactuada Integrada, que é um instrumento de planejamento cuja atualização não ocorre desde o ano de 2009.

Habilitação para cofinanciamento

Sugere a adoção de medidas para melhorar a habilitação da Saúde para garantir recursos por meio de cofinanciamento entre o Estado e a União.

PNAISP

Prevê o credenciamento na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) com disponibilização de equipe na Penitenciária Central do Estado.

Plano de mídia

Aponta a designação de uma das agências que prestam serviço ao Município ser reservada à equipe interventora a fim de garantir a melhoria na divulgação do Programa Previne Brasil, que atingiu baixa cobertura em 2022.

Atenção secundária

Recomenda reestruturação da atenção secundária com a concentração dos serviços de pronto atendimento nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs).

Fornecedores

Medida aponta para a apresentação de planilha de pagamento de fornecedores, destacando que sejam pagos em dia os fornecedores que continuaram ou iniciaram a prestação de serviço depois do início da intervenção.

Prioridade no pagamento

Destaca a prioridade no pagamento dos serviços prestados durante o período de intervenção. Quanto aos anteriores, fica sugerida a renegociação com a possibilidade de desconto.

UPA Leblon

Prevê a inauguração da UPA Leblon, no bairro Jardim Leblon e cuja obra teve investimento de R$ 6,5 milhões.

Medidas judiciais

Aponta para o dever de cumprimento das medidas judiciais pendentes.