Governo vai ao STF para obrigar União a assinar garantia em empréstimo de R$ 1,5 bi

Por meio de uma ação cível originária no Supremo Tribunal Federal (STF) o Governo de Mato Grosso busca que seja imposto à União que assine os contratos de garantia e de contragarantia vinculados ao contrato de financiamento firmado entre o Estado e o Banco do Brasil, que prevê o empréstimo de R$ 1,5 bilhão. O Governo apontou que precisa deste dinheiro para cumprir com os compromissos de 2024 e que há risco de paralisação de obras caso não o receba.

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Na ação o Governo afirmou que já estão avançadas as negociações com o Banco do Brasil para o empréstimo de R$ 1,5 bilhão que "deverá ser utilizado para financiar despesas de capital (...) constantes no Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual de 2024 e dos exercícios subsequentes, do Estado de Mato Grosso".

“Em razão da necessidade de concessão de garantia pela União (...) instaurou o procedimento administrativo perante o Ministério da Fazenda no dia 15 de março de 2024 (...). Houve a emissão do parecer favorável pela contratação e a assinatura de Despacho pelo Ministro da Fazenda em que se autorizou a concessão da garantia vindicada", consta na ação.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apontou 3 pendências que impediam a celebração do contrato de garantia e contragarantia, porém a situação acabou sendo regularizada. Apesar, disso, o órgão depois informou que não poderia dar prosseguimento ao processo por causa da greve dos servidores da Secretaria do Tesouro Nacional, o que impedia a consulta ao sistema para verificação da situação de cumprimento de requisitos fiscais necessários.

No último dia 18 de outubro o Estado, novamente, cobrou a assinatura dos contratos, mas o pedido foi negado.

"A União, no entanto, manteve o seu posicionamento de que o movimento grevista deflagrado na Secretaria do Tesouro Nacional impediria o avanço do procedimento", diz trecho dos autos.

Ao STF o Governo de Mato Grosso alega que cumpriu todas as exigências impostas pela União e resta somente a assinatura dos contratos para a conclusão do empréstimo. O processo foi distribuído à ministra Cármem Lúcia.

“Grave violação ao princípio da segurança jurídica, na medida em que o Estado de Mato Grosso tinha a legítima expectativa, criada pela própria União, de que a resolução das pendências indicadas conduziria à conclusão das negociações, com a consequente assinatura dos contratos de garantia e de contragarantia”, citou a magistrada.

O Estado também pontuou que a transação financeira seria importante para a realização de políticas públicas e que precisa deste dinheiro ainda em 2024 "para que possa cumprir os compromissos financeiros assumidos neste exercício".

“Possui mais de trezentas obras em andamento, sendo que, neste exercício, necessita do aporte de mais de R$ 504 milhões para adimplir etapas já executadas de obras, valores esses que viriam do contrato de operação de crédito em questão (...). A negativa da União em assinar os contratos de garantia e de contragarantia causa prejuízos ao Estado de Mato Grosso de mais de R$ 504 milhões somente em 2024, os quais podem ser ainda maiores caso as obras em andamento sejam paralisadas”, citou Cármem Lúcia.

Com base nisso o Estado pediu que se imponha à União, com urgência, independente de movimento grevista, o dever de dar prosseguimento e concluir os procedimentos necessários para a celebração do empréstimo.

A ministra Cármem Lúcia deu prazo de 48 horas para que a União se manifeste sobre o pedido do Governo de Mato Grosso.