Juiz dá 3 dias para Emanuel se manifestar sobre Santa Casa

O juiz Bruno D'Oliveira Marques concedeu 3 dias para que o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), se manifeste a respeito da ação popular que requer a intervenção da prefeitura no hospital filantrópico Santa Casa de Misericórdia de Cuiabá.

Leia também - STF determina alienação de bens e exame sobre pena de Silval

Fechada desde 11 de março por falta de recursos financeiros, a direção do Hospital diz que possui 6 meses de repasses atrasados. Já a prefeitura salienta que não existem atrasos. Porém, Emanuel Pinheiro anunciou no último fim de semana o repasse de R$ 3,5 milhões para tentar sanar os problemas da Santa Casa.

O pedido de intervenção foi feito pelo deputado estadual Lúdio cabral (PT). Ele alega que sem o funcionamento da Santa Casa existe um "perigo iminente e de calamidade pública da saúde em Cuiabá".

"Que seja determinado que o Município de Cuiabá/MT realize ato de requisição administrativa da Sociedade Beneficente da Santa Casa de Misericórdia de Cuiabá, requisitando todo seu pessoal, instalações, dependências, instrumentos e medicamentos, a fim de anular ato omissivo lesivo ao patrimônio público, ao patrimônio histórico, a moralidade administrativa, bem como a saúde da coletividade, para o restabelecimento de atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente e de calamidade pública da saúde do Município de Cuiabá/MT", diz trecho do pedido protocolado na última sexta-feira (5).

Lúdio Cabral ainda diz em seu pedido que o fechamento da Santa Casa é um ato de omissão e causou "lesividade ao patrimônio público, ao patrimônio histórico, a moralidade administrativa, ao direito do consumidor e ao direito de toda coletividade, faz se necessário realizar-se a requisição administrativa".

"A requisição administrativa um dos atos intervenientes do Estado é um instituto que mitiga o direito de propriedade e possui previsão constitucional", diz outro trecho do pedido.

Lúdio justifica em seu pedido que Emanuel Pinheiro, de acordo com a Constituição, seria o gestor pleno do Sistema Único de Saúde (SUS) dentro da capital Mato-grossense, "incluindo a gestão sobre os prestadores de serviços de saúde vinculados ao SUS, independente da sua natureza jurídica ou nível de complexidade".

Com isso, Emanuel Pinheiro seria o responsável por garantir o atendimento da saúde "para sua população e para a população referenciada por outros municípios, disponibilizando serviços necessários para a garantia de acesso, como também em a prerrogativa de receber, diretamente no Fundo Municipal de Saúde, o montante total de recursos federais correspondente ao limite financeiro programado para o município", diz outro trecho do pedido.

O parlamentar ainda lembra do perigo de dano e prejuízos experimentados pela população, por mais célere que o processo possa ser.

Outro lado

A pedido da reportagem do , a Prefeitura de Cuiabá fez a seguinte manifestação:

Em relação à intimação sobre a Santa Casa, a Secretaria Municipal de Saúde informa:

- Essa intimação ainda não chegou à Secretaria Municipal de Saúde:

- Salvo melhor juízo, esse tipo de ação popular padece de competência processual para o deputado. Ela teria que ser uma iniciativa do Ministério Público ou de alguns dos poderes constituídos;

- A intervenção é um ato único e exclusivo do Município e cabe a Cuiabá o poder de decidir se vai realizá-la ou não.