MPF instaura procedimento para fiscalizar uso de emendas “PIX” em Itanhangá

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou procedimento para acompanhar o recebimento de emendas parlamentares via transferências especiais, as chamadas, “emendas PIX”, pelo Município de Itanhangá (150 km ao norte de Cuiabá). A medida visa garantir a transparência na aplicação dos recursos. A portaria foi assinada na segunda-feira (7) pela Procuradora da República, Ariella Barbosa Lima e publicada nesta quarta-feira (9).

Na portaria é relembrado que as transferências especiais conhecidas como "emendas PIX" são reconhecidas pela Constituição Federal e são repassadas diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere e são aplicadas em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente federado beneficiado.

No entanto, conforme o documento, é citado que as emendas PIX “reduzem a capacidade de controle da aplicação de verbas federais e, uma vez que são desprovidas das ferramentas de fiscalização constitucionais”.

Diante disso, o MPF procedeu com a instauração de procedimento administrativo de acompanhamento de recebimento de emendas parlamentares via transferências especiais pelo Município de Itanhangá-MT, a partir da proposta de trabalho encaminhada pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, visando garantir a transparência na aplicação desses recursos.

Foi determinado pelo MPF que a gestão municipal encaminhe com a maior brevidade possível, os dados das contas bancárias específicas abertas para movimentação de tais recursos, bem como informações sobre o valor total recebido e sobre onde os referidos recursos serão utilizados.

Foi recomendado que providenciem, até 31 de dezembro de 2024, nos termos do art. 83 - 4º da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (14.791/2023), completa prestação de contas de todos os recursos utilizados no corrente ano, na plataforma do Transferegov.br.

O prazo de tramitação do procedimento administrativo será de um ano.