Procuradora apura criação de cargos comissionados em substituição a nomeação de concursados

Denise Nunes Rocha Muller Slhessarenko, procuradora da República, converteu em inquérito civil um procedimento que apura possível violação à regra constitucional do concurso público com a criação de cargos comissionados no Conselho Regional dos Representante Comerciais no Estado de Mato Grosso (CORE-MT). A portaria foi publicada no Diário do Ministério Público Federal (MPF).

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A procuradora citou no documento que o ingresso em cargo público depende de aprovação em concurso público, conforme estabelecido no artigo 37 da Constituição Federal. Também explicou que o aprovado deve ser convocado com prioridade.

A representante do MPF lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) teve o entendimento de que a criação de cargos comissionados somente se justifica para o exercício e funções de direção, chefia ou assessoramento. Sendo que o número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que visam suprir e as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas de forma clara e objetiva.

Um procedimento preparatório instaurado em 2023 aponta que houve, no CORE/MT, a criação de cargo comissionado e nomeação para, supostamente, exercer as mesmas atribuições previstas para cargo efetivo durante na vigência do prazo de validade de concurso, não tendo sido possível comprovar a regularidade dessa nomeação.

"Durante a instrução do procedimento preparatório [...], o CORE/MT não foi capaz de demonstrar satisfatoriamente as atribuições dos cargos comissionados 'supervisor de cobrança' e 'assessor de diretoria'", disse a procuradora.

Com base nisso, a representante do Ministério Público Federal resolveu converter o procedimento preparatório em inquérito civil, para apurar a possível burla à regra constitucional do concurso público com a criação e provimento irregular de cargos em comissão.