Justiça suspende descontos de empréstimo em benefício de menor com deficiência

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) determinou, nesta sexta-feira (27), a suspensão imediata de descontos de empréstimos consignados sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC) de um menor com deficiência, diante de indícios de irregularidades na contratação.

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A responsável pelo menor informou que foi abordada via WhatsApp por uma pessoa que se apresentou como representante bancário. A proposta previa redução da taxa de juros, quitação do contrato anterior e liberação de valor adicional.

De acordo com o processo, o contrato anterior não foi encerrado, o novo empréstimo fio firmado com número maior de parcelas do que o informado e os descontos passaram a ocorrer simultaneamente em dois contratos. O benefício assistencial era a única fonte de renda da família.

O Tribunal identificou indícios de fraude em operação de portabilidade de crédito realizada após contato por aplicativo de mensagens.

Ao analisar o recurso, o TJMT reformou decisão anterior e determinou:
• Suspensão imediata dos descontos no benefício referentes ao contrato questionado;

• Proibição de inscrição do nome do beneficiário em cadastros de inadimplentes;

• Multa diária de R$ 500, limitada a R$ 30 mil, em caso de descumprimento.

O colegiado considerou que o caso envolve consumidor em situação de hipervulnerabilidade, diante da condição de menor com deficiência e do impacto financeiro  que o benefício tinha na família.