TJ homologa TAC, dá poderes à interventora e tira autonomia da Prefeitura na Saúde

Foi homologado pelo desembargador Orlando Perri, nesta segunda-feira (18), o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado entre o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) e o Município de Cuiabá, que estabelece as condições para a devolução da administração da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) à Prefeitura da capital. Uma das medidas impostas é a criação de uma 'Equipe de Apoio e Monitoramento', composta por 9 pessoas, entre elas a atual interventora, Danielle Carmona, e o procurador de Estado Hugo Fellipe Martins de Lima.

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Ao homologar o TAC o desembargador Orlando Perri, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), determinou que o descumprimento do termo “resultará na retomada da tramitação da Representação Interventiva”, ou seja, a Intervenção voltará a administrar a SMS.

Também foi determinado que a Administração Municipal deverá apresentar ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) um “Plano de Trabalho” com ações concretas, responsabilidade, metas e prazos para o efetivo cumprimento do TAC.

Entre as medidas impostas no TAC está a suspensão do pagamento do prêmio saúde, a finalização da obra do Centro Médico Infantil até 29 de fevereiro de 2024, a criação Secretaria-adjunta de Assistência Farmacêutica, a regularização em até 120 dias de todos serviços prestados em caráter indenizatório, e manter o remanejamento de servidores efetivados pela intervenção nos cargos.

Ainda foi definido que até o dia 10 de janeiro de 2024 a Equipe de Apoio e Monitoramento deverá apresentar os “parâmetros que serão utilizados para aferição da qualidade e da quantidade dos serviços prestados pela Secretaria Municipal de Saúde”.

“Homologo, [...], o Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, e o Município de Cuiabá, representado pela Interventora na Saúde do Município de Cuiabá [...] Com a presente homologação, ficam suspensos os efeitos da Intervenção até o efetivo cumprimento das cláusulas avençadas, que será devidamente fiscalizado por uma comissão especial constituída no próprio TAC, com o imprescindível auxílio do TCE/MT”, decidiu o desembargador.

Perda de autonomia

Com o TAC o Gabinete de Intervenção na Saúde de Cuiabá vai, de certa forma, continuar existindo e recebendo remuneração do Estado para fiscalizar e denunciar possíveis irregularidades da administração municipal de Cuiabá.

A prefeitura também perde a autonomia do órgão para realizar o balanço das contas de 2023 e deve apresentar o documento aos vereadores, ficando proibida de modificar atos normativos, decretos e portarias decretadas durante a intervenção no ano.

Ainda conforme o TAC, o município dará aos integrantes da Equipe de Apoio e Monitoramento acesso integral aos sistemas de informação e documentos da Secretaria Municipal de Saúde e da Empresa Cuiabana de Saúde Pública.

A equipe de Apoio e Monitoramento será praticamente um órgão fiscalizador e até com poder de polícia em alguns casos, caso haja necessário, como denunciar e apreender documentos da administração da saúde da capital.