Abilio sanciona 'pacotão na Câmara'; aumento de assessores, novos salários e 'venda' de férias para vereadores

O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), sancionou nesta segunda-feira (5), os projetos de lei da Câmara de Cuiabá que aumenta número de até 20 servidores por gabinete, salários maiores no Legislativo, auxilio-alimentação de R$ 1 mil para comissionados e a venda de férias por parte dos vereadores. As propostas foram votadas e aprovadas ainda em dezembro do ano passado, sob justificativa de reestruturação administrativa e reajuste financeiro aos cargos da Casa de Leis. A medida já vale para 2026.

Entre os principais pontos está a autorização para que cada gabinete parlamentar conte com até 20 servidores, conforme a disponibilidade de cargos. Outro destaque é a criação do auxílio-alimentação no valor de R$ 1.000 mensais, a ser pago diretamente na folha de pagamento dos servidores comissionados da Casa, bem como o pagamento em dinheiro aos vereadores por férias que não foram tiradas, especialmente em casos de saída do cargo, renúncia ou término de mandato, ou se houver "necessidade do serviço" que impeça o descanso.

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Segundo estimativa apresentada pela própria Casa de Leis, a venda das férias deve gerar impacto de R$ 339 mil por ano, valor estimado que será pago exclusivamente aos 27 vereadores. Contudo, caso todos os parlamentares adotem o recurso, este valor salta para R$ 700 mil.

Pela estimativa da Câmara, o impacto médio seria de cerca de R$ 12,5 mil por vereador ao ano. Na prática, porém, quem optar pela conversão integral das férias poderá receber um salário extra de aproximadamente R$ 26 mil em um único mês. O valor soma aos vencimentos já pagos atualmente, que incluem salário, verba indenizatória, gratificação por desempenho e auxílio-saúde, fazendo com que o custo individual de cada vereador seja elevado, que já é acima do teto constitucional de remuneração.

Hoje, cada vereador de Cuiabá recebe salário de R$ 26 mil, além de R$ 26,4 mil de verba indenizatória, R$ 9,1 mil de gratificação por desempenho e R$ 3,1 mil de auxílio-saúde. Somados, os valores mensais chegam a R$ 64,6 mil por parlamentar, o que representa um custo anual de aproximadamente R$ 839,8 mil para os cofres públicos. 

A nova legislação também atualiza os valores dos vencimentos de praticamente todos os cargos comissionados da Câmara. Os salários passam a variar conforme a função e a simbologia do cargo:

• Secretarias e Procuradoria-Geral: até R$ 16 mil
• Cargos de Natureza Especial: entre R$ 3.600 e R$ 8 mil
• Cargos da Mesa Diretora: de R$ 3 mil a R$ 14 mil
• Assessores parlamentares (CTAP-CM): vencimentos que vão de R$ 1.900 a R$ 14 mil

Segundo a justificativa apresentada pela Mesa Diretora, a atualização busca corrigir distorções acumuladas ao longo dos últimos anos, além de possibilitar a contratação de profissionais com qualificação técnica específica para atender às demandas do Legislativo municipal.

O texto sancionado destaca que a proposta foi acompanhada de estudo de impacto orçamentário e financeiro, além de declaração do ordenador de despesas, assegurando que as medidas respeitam os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.