Advogada avalia que projetos são 'redundantes' e da União; 'pauta conservadora e política'

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, na quarta-feira (20), em primeira votação, o projeto de Lei nº 1545/2023, de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL). O texto proíbe tratamentos hormonais para transição de gênero em crianças, adolescentes e pessoas consideradas incapazes na rede de saúde pública e privada no estado. A mesma regra já foi votada e aprovada na Câmara de Cuiabá e impede o acompanhamento para menores de 18 anos na rede pública e privada. Para a advogada Daniella Veyga, o texto não agrega à saúde pública e traz viés "conservador e carregado de discurso de ódio", visto que o tema compete à esfera federal e já tem regras estabelecidas.

Conforme o texto do projeto de lei, procedimentos de hormonioterapia para fins de mudança de sexo e cirúrgicos de afirmação de gênero em Mato Grosso, só serão admitidos em pessoas maiores e capazes, sob argumento de que tais intervenções têm “efeitos agressivos ao corpo” e são “alterações irreversíveis que podem gerar grande insatisfação futura”.

“O projeto não pretende, em momento algum, ferir o direito de liberdade que cada cidadão brasileiro tem de decidir o que fazer sobre sua vida, em quaisquer aspectos que sejam. Busca, em verdade, assegurar a crianças, adolescentes e demais pessoas consideradas incapazes civilmente de serem irresponsavelmente afetadas pelas paixões político-ideológicas que assolam o país, de modo a conduzir-lhes a tomar decisões muito sérias e provavelmente irreversíveis em um período de suas vidas em que, legalmente falando, ainda não estão suficientemente municiadas de dados e informações para tomarem assertivas decisões, não passíveis de arrependimento”, diz trecho da redação apresentada.

Contudo, tais procedimentos já são legalmente restritos a menores de idade por determinação do Ministério da Saúde e do Conselho Federal de Medicina (CFM). O Ministério da Saúde, por meio da Portaria 2.803/2013, estabelece que a hormonioterapia só pode começar aos 18 anos dentro do Sistema Único de Saúde (SUS). O conselho médico também diz o mesmo: cirurgia de redesignação sexual só depois da maioridade.

Efeitos jurídicos

Ao , a advogada e assessora da Defensoria Pública de Mato Grosso, Daniella Veyga, afirma que o projeto não tem competência para tramitar na ALMT, já que versa sobre um assunto que cabe à saúde pública, tema restrito à discussão no Congresso Nacional.

“O deputado estadual legisla em matérias estaduais, mas sempre respeitando as normas gerais que a União já editou. Já no Congresso Nacional se decidem as regras maiores, inclusive sobre saúde pública, já que o SUS é um sistema nacional, que afeta todo o Brasil", explica a advogada.

Ela ainda esclarece que "o projeto em questão, que mexe com questões de saúde, identidade de gênero e procedimentos médicos, não cabe a um deputado estadual. Quando a AL tenta impor normas já definidas pelo Ministério da Saúde e pelo CFM, está invadindo um terreno que não é dela. É um projeto que nasce com vício de origem e sem serventia para a população”.

A advogada ainda menciona que quando o parlamentar apresenta um projeto que reafirma algo que já é proibido por lei federal e normas médicas, não apresenta “novidades” e entende que se trata de “apenas um discurso político conservador e com preconceitos travestido de projeto de lei”.

“Esses projetos, ainda que aprovados e sancionados, podem ser questionados na Justiça e derrubados. Eles invadem competência da União e muitas vezes ferem direitos fundamentais garantidos pela Constituição, como a dignidade da pessoa humana. Não é porque a maioria da Assembleia votou a favor, que automaticamente a lei passa a valer para sempre. Ela pode ser questionada pelo MP por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ou, até mesmo, por associações de defesa dos direitos dessa população, ou defensoria pública através de Ação Civil Pública”, argumenta.

Na visão da advogada, o projeto tem maior objetivo ideológico do que jurídico ou de proteção. “Eles não vêm para resolver um problema real da saúde pública, como a falta de leitos, a carência de médicos ou a dificuldade de acesso a tratamentos. Vêm para fazer barulho, marcar posição política e agradar determinados setores conservadores da sociedade. É uma pauta de costumes, usada como palanque eleitoral. O deputado sabe que o projeto é inconstitucional e tem chance de ser levado à Justiça, mas aposta no desgaste político, no debate moral, em ganhar manchetes e fortalecer seu discurso de ódio junto à sua base eleitoral”, avalia.

Projetos semelhantes

Em julho deste ano, a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, com 23 votos favoráveis em segunda e última votação, projeto de lei que proíbe procedimentos médicos voltados à transição de gênero em menores de 18 anos. A proposta, de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL), segue para sanção do prefeito.

O projeto veta, no âmbito do município, práticas como o uso de bloqueadores da puberdade, hormonioterapia cruzada e cirurgias de redesignação sexual realizadas em crianças e adolescentes, tanto em estabelecimentos públicos e privados, quanto por profissionais liberais.

Mais recentemente, na terça-feira (19), projeto de lei que proíbe a participação de atletas trans em competições esportivas femininas oficiais foi aprovado, durante segunda votação também na Câmara de Cuiabá. A proposta, de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL), teve 19 votos favoráveis.

O texto estabelece o sexo biológico como critério para a formação das equipes deverá ser o sexo biológico, ficando proibida a atuação de atletas transgêneros em categorias destinadas ao sexo oposto.