Assembleia publica rito de escolha para o TCE e libera juízes e promotores

Está publicado oficialmente o ato de regulamentação do processo de indicação e escolha do novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE). 

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Conforme anunciado pelo presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (DEM), foi retirado do ato menção à lei eleitoral que determina que membros do Ministério Público (MPE) e do Judiciário de Mato Grosso só podem concorrer se tiverem se desincompatibilizado das funções desde setembro.

Os nomes do promotor de Justiça Mauro Zaque e do juiz Yale Sabo Mendes, já  veiculados como postulantes, voltam a ganhar força.

De acordo com o rito, as indicações dos nomes que serão apreciados pelos parlamentares deverão ser feitas até quinta-feira (14), no final do expediente da Assembleia Legislativa (ALMT).

Apenas os 24 deputados poderão indicar um nome (cada) para vaga de conselheiro. Apesar do regimento dizer que os candidatos devam ter notório saber jurídico, não é obrigatório ter diploma de ensino superior.

Passados os prazos de indicação, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deverá emitir o parecer aos nomes indicados na próxima segunda-feira (18).

Já na terça-feira (19) ocorrerá a sabatina com todos os indicados. Eles terão 10 minutos para tentar convencer os parlamentares. A sessão será fechada ao público.

Passado a sabatina, os deputados votarão de maneira secreta. O mais votado terá o nome encaminhado à sessão da próxima quarta-feira (20) para que o plenário referende.

Na quinta-feira (21) o nome será publicado e encaminhado ao governo do Estado e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) para nomeação.