Calil diz que 'pacote' corrige distorções salarial histórica de servidores e tem respaldo técnico

A presidente da Câmara de Cuiabá, vereadora Paula Calil (PL), justificou que o pacote administrativo apresentado pela Mesa Diretora corrige distorções salariais dos servidores efetivos e comissionados da Casa. Segundo a chefe do Legislativo, as propostas atendem a reivindicações históricas da categoria, aguardadas há mais de 8 anos, e respeitam os limites constitucionais e as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

“Fui procurada no início deste ano e, após ouvir as demandas, realizamos estudos responsáveis que garantiram essas reposições aos nossos servidores efetivos e comissionados. Fico muito feliz em poder promover essas mudanças, que são justas e necessárias, após tantos anos de espera”, afirmou Paula Calil.

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Conforme noticiou o , a Mesa Diretora da Câmara de Cuiabá apresentou um amplo pacote de projetos que promove mudanças na estrutura administrativa do Legislativo municipal, reajusta benefícios para servidores e altera regras aplicáveis aos vereadores. As propostas, protocoladas em 16 de dezembro de 2025, têm vigência prevista para 1º de janeiro de 2026, caso sejam aprovadas em plenário.

Calil pontuou que as atualizações foram construídas com base no equilíbrio orçamentário da Câmara e têm como objetivo fortalecer a estrutura técnica e administrativa do Poder Legislativo, assegurando melhores condições de trabalho e maior eficiência nas atividades parlamentares. A recomposição salarial aprovada gira em torno de 20%, percentual inferior à defasagem acumulada de cerca de 45%, calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

As demandas da categoria foram apresentadas no começo de 2025 e, conforme a presidência da Casa, passaram por análise técnica para verificar a viabilidade financeira das medidas. O pacote busca corrigir parte das perdas inflacionárias acumuladas ao longo dos últimos anos, sem comprometer as contas do Legislativo municipal.

O procurador da Câmara e presidente do Conselho de Servidores Efetivos, Daniel Badre, destacou que a reposição salarial representa mais do que um reajuste financeiro. “Trata-se de uma decisão que vai além do aspecto financeiro, pois reafirma o compromisso da gestão com o diálogo e a valorização do quadro efetivo do Parlamento, além da condução de uma administração responsável”, pontuou.

Além da recomposição salarial, o conjunto de medidas prevê a atualização do subsídio dos secretários da Casa e dos servidores comissionados, que estavam com valores congelados desde janeiro de 2017. A correção foi autorizada a partir de requerimento apresentado à Presidência da Câmara no início deste ano e contempla a aplicação da Revisão Geral Anual (RGA), conforme determina a legislação.

A iniciativa segue os mesmos parâmetros adotados para secretários municipais e estaduais e atende ao artigo 39 da Constituição Federal, que assegura a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.

O pacote inclui ainda a readequação dos valores das funções comissionadas, como os cargos de Fiscal de Contrato, Mesa Diretora e funções vinculadas à Procuradoria Legislativa; a atualização da Verba Indenizatória e dos vencimentos; a correção do auxílio-saúde dos servidores efetivos, alinhando o benefício aos valores praticados no mercado de planos e seguros de saúde; e a previsão de indenização de férias não gozadas por vereadores, em situações excepcionais.

De acordo com a administração da Câmara Municipal de Cuiabá, o impacto financeiro total das medidas está estimado em aproximadamente R$ 5 milhões em 2026, valor considerado compatível com a capacidade orçamentária do Legislativo.