Juíza suspende aposentadoria de médico da Assembleia

O médico João Francisco de Campos foi condenado a perder a estabilidade funcional, e consequente aposentadoria, que tem na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). A decisão é de 05 de fevereiro, da juíza Célia Vidotti, da Vara Especializada em Ação Cível Pública e Ação Popular de Cuiabá. O Estado e a AL serão intimados e terão 15 dias para interromper os pagamentos ao médico.

João Francisco começou a Assembleia Legislativa em abril de 1988, no cargo comissionado de médico. Em 1995 ele foi declarado estável no serviço público e em 2003 enquadrado no cardo de técnico legislativo de nível superior, mesmo tem ter passado em concurso público. Ele é irmão do senador Jayme Campos (DEM).

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Na decisão, a juíza afirma que os “atos administrativos que concederam a estabilidade no serviço público e a efetividade no cargo de ‘Técnico Legislativo de Nível Superior’ são ilegais, inconstitucionais e nulos de pleno direito”.

Vidotti também destaca “a má-fé dos agentes públicos e do próprio requerido João no processo administrativo de concessão de estabilidade, pois simularam uma aparência de regularidade formal a ensejar o cumprimento dos requisitos constitucionais necessários à estabilidade excepcional”.

A defesa de Campos argumentou que a concessão de estabilidade é antiga e não caberia anulação, mas a juíza enfatizou que “não pode prevalecer diante da flagrante inconstitucionalidade do ato administrativo que lhe concedeu a estabilidade e seus atos subsequentes, pois são nulos de peno direito”.

Após a intimação, o Estado e a Assembleia Legislativa terão 15 dias para interromper os pagamentos para João, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

Condeno o requerido João Francisco de Campos ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, deixando de condenar o Estado de Mato Grosso e Assembleia Legislativa de Mato Grosso, uma vez que são isentas.