Por 19 a 2, deputados aprovam reeleição no Tribunal de Contas

Por 19 votos a 2, a Assembleia Legislativa aprovou em primeira votação a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que garante a reeleição para a presidência do Tribunal de Contas do Estado (TCE) para mais dois anos de mandato. O projeto polêmico foi votado nesta quarta-feira (30).  

A proposta partiu das lideranças partidárias sob a justificativa de que a reeleição já é permitida no Brasil em vários órgãos e entidades. A emenda surgiu após a PEC ser apresentada para que se permitisse a reeleição para o cargo de procurador-geral de Contas, do Ministério Público de Contas (MPC).  

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No entanto, uma emenda de última hora foi acrescentada para liberar a reeleição também para o TCE. Hoje a presidência da Corte de Contas é escolhida,  por um acordo de cavalheiro - sempre observando indicação do conselheiro mais antigo - . Agora o TCE deverá modificar o seu regimento interno para incluir a reeleição. Com isso, o atual presidente, Guilherme Maluf, poderá ser reconduzido para mais dois anos.  

O deputado estadual Ulysses Moraes (PSL), que votou contra a PEC, criticou o projeto alegando que a emenda entrou de última hora, sem constar no sistema. "Usaram um projeto do Ministério Público de Contas, alegando dar autonomia, mas na verdade retira. E agora tentma aprovar uma reeleição para que pessoas se perpetuem no Poder. Enquanto o país inteiro debate o fim da reeleição, Mato Grosso vai na contramão e quer reeleição".  

O projeto ainda voltará para segunda votação no Plenário do Legislativo. O pedido de reeleição no TCE ocorre no mesmo mês em que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ) aprovou a sua reeleição internamente. Porém, a possibilidade está sendo contestada no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).  

Diferente do TCE, o TJ é regimentado pela Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN), que só pode ser alterada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).