deu em a gazeta 28.03.2024 | 10h57
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O governador Mauro Mendes (União) afirmou que apresentará na próxima semana uma linha especial de incentivos financeiros para o setor pesqueiro de Mato Grosso por conta da ‘Lei da Pesca’, que proíbe a comercialização e transporte das 12 espécies mais consumidas de Mato Grosso pelos próximos 5 anos.
Segundo o governador, o objetivo é atender um pequeno e micro produtor de tanques de peixes para atender a demanda no Estado. Apesar do incentivo, Mendes afirma que o setor pesqueiro já é consolidado em Mato Grosso.
“Hoje a grande parte do que se come nos restaurantes, nas peixarias, supermercados, já é produzido pela atividade comercial e não pela pesca artesanal”, disse o governador.
O anúncio da política de incentivos ocorrerá na semana que ocorrerá a audiência de conciliação no Supremo Tribunal Federal (STF) por conta da ação de inconstitucionalidade contra a lei.
Na próxima terça-feira (2), representantes do governo do Estado, Assembleia Legislativa, ICMbio, governo federal e os partidos autores das ações, MDB e PSD, se reunião para tentar chegar a um consenso no tema.
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