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contramão do agro 20.09.2019 | 21h58

Selma e Jayme assinam PEC para acabar com Lei Kandir

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Assessoria

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A senadora Selma Arruda (Pode) e senador Jayme Campos (DEM) assinaram a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que revoga a Lei Kandir - que compensa os Estados pela desoneração de ICMS sobre exportações de matérias primas.

O documento foi assinado pelos dois representantes de Mato Grosso e mais 26 senadores em abril deste ano e se encontra na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

 

A proposta busca revogar a não incidência de ICMS na exportação de "produtos não-industrializados e semielaborados".

A proposta ainda visa mudar o artigo que determina que a compensação financeira “perdurará (...) até que o imposto a que se refere o art. 155, II, tenha o produto de sua arrecadação destinado predominantemente, em proporção não inferior a oitenta por cento, ao estado onde ocorrer o consumo das mercadorias, bens ou serviços”.

 

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Na prática, isso significa que o Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX), não correrá o risco de ser extinto, mesmo quando as operações interestaduais, ficarem 80% no local de destino.

 

A PEC cai como uma bomba no Estado, que é um dos principais exportadores de comodities in natura do Brasil.

Na justificativa da PEC os senadores alegam que a atividade econômica gera a demanda "por diversos serviços públicos, que devem ser providos pelo Estado".

 

"Para o custeio desses serviços e de toda a necessária atividade estatal deve ao longo do tempo conflitos entre União e Estados acerca do ressarcimento da desoneração dos produtos industrializados", contextualiza o documento.

 

Eles também apontam o relatório da Comissão Especial do Congresso Nacional, que tem o senador Wellington Fagundes (PL) como relator, e que aponta que o governo federal deve mais de R$ 39 bilhões aos Estados por conta da desoneração nas exportações.  

 

A proposta deve causar reação do agronegócio e da Frente Parlamentar em defesa da Agropecuária.

Jayme Campos já vinha criticando o agronegócio no Estado sob alegação de que os "barões da soja" não pagam impostos.

Chegou até propora taxação em uma porcentagem do que é exportado.

 

Já Selma Arruda, que se dizia contra a taxação, aderiu ao movimento

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