AGU cita afronta a 'dignidade' dos ribeirinhos e manifesta pela inconstitucionalidade da Lei da Pesca em MT

Advocacia-Geral da União (AGU) manifestou pela inconstitucionalidade da Lei de autoria do governo do Estado que proíbe o transporte, armazenamento e a comercialização do pescado em rios mato-grossenses pelo período de 5 anos.

A manifestação foi assinada nesta sexta-feira (3) e encaminhada ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, relator da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) movida pelo MDB nacional, sob articulação do deputado federal Emanuelzinho, contra a Lei da Pesca, conhecido como "Transporte Zero". 

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No documento, os advogados-gerais da União destacam o que a lei é ilegal, justamente por confrontar diretrizes da Legislação Federal sobre o meio ambiente. “A legislação apresentada acima demonstra que o ordenamento jurídico brasileiro confere à União uma posição de protagonismo na regulação da atividade pesqueira, condição essa que, na prática, assume valor de verdadeira privatividade quanto a alguns aspectos”, cita.

O documento cita também que compete ao Ministério da Pesca e Aquicultura do Meio Ambiente e Mudança do Clima, a formulação de normas e políticas nacionais de desenvolvimento sustentável da aquicultura e da pesca.

“Desse modo, na situação ora analisada, há também violação à competência da União para tratar de proteção do meio ambiente, prevista no mencionado artigo 24, inciso VI, da Constituição Federal. Com efeito, essa Suprema Corte já decidiu que contraria a competência da União para legislar sobre normas gerais sobre proteção do meio ambiente a edição de normas estaduais cujo conteúdo divirja das diretrizes estabelecidas pela legislação federal acerca da matéria”, cita em outro trecho.

Na sequência, os juristas destacaram que o Poder Executivo não apresentou estudos científicos para sustentar a tese de que não a não proibição das atividades pesqueiras pode acabar com a reprodução das espécies existentes em Mato Grosso. “Assim, nota-se que a proteção ambiental conferida pelo ente central é suficiente para garantir que as atividades pesqueiras sejam realizadas de forma sustentável no Estado de Mato Grosso, sendo certo, ainda, que não foram demonstradas evidências científicas sobre eventual diminuição dos estoques pesqueiros no referido ente federado que pudesse justificar a imposição de medidas dessa gravidade”, pontua.

Por fim, citou ainda que a atual legislação ameaça a dignidade dos pescadores e da comunidade ribeirinha, que depende da atividade para sobreviver.

“Como se percebe, a lei estadual impugnada, ao impor restrições desproporcionais aos direitos fundamentais dos pescadores, compromete o âmago de sua dignidade, e quiçá sua própria existência, o que constitui razão suficiente para o reconhecimento da sua inconstitucionalidade”, finalizou.