AL cita dano a pescadores e cobra votação de ações sobre Lei da Pesca no STF

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) notificou o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, solicitando o julgamento de mérito da ação de inconstitucionalidade da Lei da Pesca. Em vigor desde o ano passado, o texto proíbe a pesca, transporte e comercialização de 12 espécies de peixes dos rios mato-grossenses por 5 anos.

No documento protocolado na segunda-feira (3), o parlamento pede a urgência nas ações que questionam o dispositivo estadual em vigor desde janeiro de 2024. Na justificativa, o Legislativo que pescadores profissionais e artesanais, assim como famílias ribeirinhas estariam e "grave situação" pela proibição de captura das espécies com maior valor comercial. A Lei da Pesca é questionada em 3 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI).

“A suspensão da pesca profissional e artesanal, sem o devido julgamento de mérito das referidas ações, tem causado profundos efeitos sociais e econômicos. Comunidades inteiras, que tradicionalmente dependem da atividade pesqueira como única fonte de renda e de alimentação, estão vivendo em situação de extrema vulnerabilidade, com perda de sustento, insegurança alimentar e ausência de alternativas viáveis de subsistência”, justifica o pedido.

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O Legislativo ainda afirma que a indefinição prolongada sobre a constitucionalidade da Lei da Pesca gera instabilidade e impede políticas públicas eficazes, “além de afastar investimentos no setor pesqueiro, dificultando qualquer planejamento por parte dos profissionais afetados”.

“Não se trata apenas de um impasse legal, mas de uma crise humanitária silenciosa, que clama por sensibilidade, justiça e celeridade. Por isso, este Parlamento apela (respeitosamente à Suprema Corte para que inclua as ADis nº 7471, 7514 e 7590 em pauta com a maior urgência possível, a fim de garantir um desfecho justo e equilibrado, que considere tanto a preservação ambiental quanto os direitos fundamentais das populações tradicionais que vivem de pesca”, completa o documento.

Processo parado há mais de um ano 

As ações estão no gabinete do ministro André Mendonça. Ele negou a liminar para suspender a lei no dia 3 de julho de 2024, afirmando que a norma trata de interesses locais de natureza ambiental, conforme a autonomia conferida aos estados pela Constituição Federal, que permite a edição de regras locais mais rígidas que as federais.

A Lei da Pesca foi aprovada no final de 2023, e alterada em fevereiro do ano passado, na tentativa de evitar que ela fosse derrubada judicialmente. Entre as mudanças está a alteração garantiu a liberação da pesca aos pescadores artesanais, proibindo apenas 12 espécies: cachara, caparari, dourado, jaú, matrinxã, pintado/surubin, piraíba, piraputanga, pirara, pirarucu, trairão e tucunaré.