Conselheiro Waldir Teis recorre para conseguir acordo com a PGR

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), Waldir Teis, recorreu da decisão do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Raul Araújo, que negou o pedido acordo de não persecução penal.  A negativa consta na mesma decisão que retirou todas as cautelares contra Teis e garantiu o seu retorno à Corte de Contas.  

"Rejeitar o pedido de remessa do feito à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, para exame do pedido de proposta de acordo de não persecução penal formulado pela defesa do Conselheiro, de inviável deferimento nesta instância judiciária, pois a deliberação do Procurador-Geral da República, quanto ao tema, é, em regra, imune do controle judicial", diz trecho da decisão.    

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A defesa do conselheiro pediu a suspensão da ação no STJ e a remessa do procedimento para a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal “para a devida apresentação de proposta de acordo de não persecução penal em favor do réu, por ser de Direito, sob pena de trancamento dessa ação penal”.

Acordo de não persecução penal consiste na confissão por parte do réu do crime em que é denunciado. Neste caso, Teis teria que admitir que agiu para atrapalhar as investigações realizadas no âmbito da Operação Ararath.  

No dia 17 de junho de 2020, o conselheiro foi preso depois de rasgar cheques e tentar jogá-los no lixo durante a operação policial. Os canhotos dos cheques somam mais de R$ 450 mil.  

As investigações feitas pelo MPF e pela PF apontam que o dinheiro seria drenado por meio de empresas ligadas a organização criminosa composta por Teis.   Na denúncia, além da condenação pela infração de embaraço a investigação, o MPF requereu a Justiça indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 3 milhões.