Justiça dá prazo para concessionária recuperar rodovia após denúncia de precariedade

Por determinação da Justiça, a Concessionária de Rodovias Rota dos Grãos S/A terá que recuperar e melhorar a trafegabilidade na rodovia MT-130, no trecho que liga Paranatinga (373 km ao Sul) a Primavera do Leste. A empresa terá prazo de 30 dias para realizar levantamento técnico detalhado das condições da estrada, apresentar plano de recuperação e reforço da pavimentação e promover a execução de remendos profundos nos defeitos.

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O pedido liminar foi feito pela 1ª Promotoria de Justiça Cível de Paranatinga. Conforme a decisão, no levantamento técnico, a concessionária terá que identificar todas as áreas de deterioração, incluindo erosões, ondulações, desgastes asfálticos e demais falhas estruturais.

A partir desse diagnóstico, deverá apresentar plano elaborado por profissionais habilitados e com a devida aprovação dos órgãos competentes, contemplando medidas técnicas efetivas e sustentáveis para a correção das falhas identificadas, visando garantir a segurança dos usuários da via. Por fim, realizar a manutenção de forma a garantir vida útil de serviço superior a cinco anos a contar da conclusão das respectivas obras, conforme o Plano de Exploração Rodoviário (PER).

Além disso, a decisão estabelece que, a partir da apresentação do plano de recuperação e reforço da pavimentação, a concessionária passe a executá-lo em 30 dias, dando início às obras observando os parâmetros técnicos apontados e com utilização de materiais de alta qualidade e durabilidade, de modo a assegurar a eficácia das intervenções realizadas. O prazo máximo para conclusão das obras é de 120 dias.

Para o caso de descumprimento da decisão, foi fixada multa diária de R$ 3 mil.

Histórico
A Ação Civil Pública (ACP) é resultado de um inquérito civil instaurado pela 1ª Promotoria de Justiça Cível de Paranatinga após denúncia da 29ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Município relatando a insatisfatória condição de trafegabilidade e a precariedade dos serviços prestados pela Concessionária de Rodovias Rota dos Grãos S/A na manutenção da MT-130, o que coloca em risco a segurança dos usuários.

O MPMT então solicitou à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT), que é o poder concedente, a realização de vistoria in loco com envio de relatório para constatação do estado de conservação da rodovia. E solicitou à Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager-MT) relatórios de fiscalização dos últimos 6 meses. A Ager chegou a encaminhar ofício referente à vistoria realizada em março deste ano que apontou, aproximadamente, 570 inconformidades.

Posteriormente, o MPMT encaminhou proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mas a concessionária não aceitou a autocomposição. Assim, foi proposta a ACP.