Justiça nega pedido de sindicados para RGA retroativo de 2018

A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, rejeitou o pedido de pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) de 4,19% referente ao ano de 2018, proposto por dois sindicatos de servidores públicos estaduais. A decisão é desta segunda-feira (19).

O Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais da Carreira dos Profissionais de Desenvolvimento Econômico e Social (SINDES) e o Sindicato da Carreira dos Profissionais do Sistema Socioeducativo do Estado de Mato Grosso (SINDPSS/MT) reivindicavam a implementação do reajuste previsto na Lei Estadual nº 10.572/2017, além do pagamento retroativo das parcelas que deveriam ter sido incorporadas aos salários em outubro e dezembro de 2018.

Na decisão, a magistrada reconheceu que a legislação estadual previa o índice de reajuste, mas destacou que a própria norma condicionava a concessão da RGA ao cumprimento de requisitos fiscais. Segundo ela, a recomposição salarial depende do atendimento aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da capacidade financeira do Estado.

“Consequentemente, a eficácia da norma que previa o reajuste (Lei nº 10.572/2017) restou suspensa, não nascendo para os servidores o direito subjetivo à sua implementação”, apontou Vidotti.

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A decisão também destaca que o governo estadual apresentou documentos que comprovam que as condições legais para conceder o reajuste não foram atendidas na época devida, em razão de uma crise fiscal. Relatórios de Gestão Fiscal mostraram que, no 1º quadrimestre de 2019, o Executivo estadual gastou 58,55% da receita com pessoal, ultrapassando o limite legal de 49% estabelecido pela LRF.

Ainda segundo a juíza, obrigar o Executivo a conceder o reajuste nessas condições configuraria interferência indevida do Judiciário: “Determinar o pagamento de um reajuste cuja condição legal de exequibilidade não foi preenchida seria, por via transversa, ‘aumentar vencimentos’ por decisão judicial, em desacordo com a realidade fiscal e as normas de finanças públicas.”

RGA
A RGA dos servidores públicos estaduais de Mato Grosso segue sendo tema de impasse entre o governo estadual e o funcionalismo. O Executivo ainda não enviou à Assembleia Legislativa o projeto de lei que oficializa o reajuste de 4,26% para 2026, frustrando a expectativa dos parlamentares e das categorias que aguardavam a votação em sessão extraordinária na última quarta-feira (14).

Parlamentares, como o deputado Eduardo Botelho (União), defendem que o Estado reconheça a dívida acumulada de cerca de 19,52% referente a RGAs não pagas em anos anteriores e propõem um plano escalonado de pagamento com base no crescimento da arrecadação. Já outros, como Lúdio Cabral (PT), alegam que o governo não enviou o projeto de forma estratégica, para evitar que emendas elevando o percentual fossem aprovadas, já que haveria maioria favorável na Casa.