MP apura falha do Incra em cumprir lei ambiental em projeto de assentamento

Em portaria publicada no Diário do Ministério Público Federal (MPF) o procurador da República Gabriel Infante Magalhaes Martins converteu em inquérito civil uma notícia de fato que apura possível omissão do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no cumprimento de legislação ambiental no Projeto de Assentamento Sadia Vale Verde, no município de Cáceres (225 km a Oeste).

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Em fevereiro deste ano, durante cerimônia com o Ministério da Agricultura, foram entregues os Títulos de Domínio (TD) às 188 famílias do Sadia Vale Verde, que é o primeiro na história do município de Cáceres a receber os títulos de terra.

O TD, concedido pelo Incra, transferiu de modo definitivo a propriedade do lote aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA). Com o título, os agricultores familiares puderam ter acesso a mais políticas públicas para fazer investimentos e melhorar sua produção.

O MPF, no entanto, instaurou uma notícia de fato neste ano para apurar possíveis irregularidades. Com o vencimento do prazo deste procedimento, e considerando a necessidade de continuidade das investigações, o procurador decidiu instaurar o inquérito civil.

“Converter a Notícia de Fato (...) em inquérito civil, instaurado para apurar a possível omissão do Incra ao cumprimento de legislação florestal em razão da carência nas dimensões das áreas de Reserva Legal do Projeto de Assentamento Sadia Vale Verde, no município de Cáceres/MT, conforme o (...) Código Florestal”, diz trecho da portaria.