MPF decide acompanhar medidas adotadas na intervenção do Estado na Saúde de Cuiabá

Em portaria publicada no Diário do Ministério Público Federal (MPF) desta segunda-feira (20) a procuradora da República Denise Nunes Rocha Müller Slhessarenko instaurou um procedimento administrativo para acompanhar as medidas que serão adotadas na intervenção do Estado na Saúde do Município de Cuiabá. A representante do MPF argumentou que tem interesse pois existem verbas do Fundo Nacional de Saúde que deveriam ter sido repassadas pelo Executivo Municipal a hospitais filantrópicos.

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A procuradora iniciou citando que no último dia 9 de março o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) deferiu o medido do Ministério Público Estadual (MPE) pela intervenção do Governo do Estado na Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá.

Conforme estabelecido na decisão, a intervenção serve, especificamente, para atuação na área de saúde e tem como finalidade reorganizar a administração da política de saúde pública, atender decisões judiciais descumpridas, realizar cirurgias, disponibilizar exames e medicamentos, bem como outras demandas reprimidas.

No dia 15 de março a Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou uma resolução que acatou a intervenção do Estado na Saúde de Cuiabá.

Denise Nunes também citou que em novembro de 2022 o MPF compartilhou com o MPE informações sobre o descumprimento de decisões judiciais federais pelo Município de Cuiabá, pois o pedido do MP de Mato Grosso estava relacionado ao cumprimento de demandas da Justiça.

Além disso, ela mencionou uma ação civil pública do MPF contra o Município de Cuiabá, para que fossem feitos os repasses de recursos do Fundo Nacional de Saúde ao Hospital Geral Universitário de Cuiabá e ao Hospital de Câncer de Mato Grosso, “instituições filantrópicas que prestam serviços complementares no âmbito do Sistema Único de Saúde conforme convênios firmados com o Município de Cuiabá”.

“Apesar das diversas decisões judiciais e acordos firmados com o Município de Cuiabá nos autos, o ente demandado simplesmente não efetua os repasses conforme aprazado, nem efetua o pagamento dos débitos pretéritos, gerando risco concreto de interrupção dos serviços prestados por essa unidades hospitalares em flagrante prejuízo à população cuiabana”, disse.

A procuradora então, por entender ser crucial o acompanhamento da aplicação de verbas federais no processo de intervenção, “especialmente diante da sistemática e reiterada falha na aplicação de recursos federais pelo Município de Cuiabá na área da saúde”, instaurou procedimento administrativo para acompanhar as medidas que serão adotadas na intervenção.