MPF arquiva investigações sobre impactos da Lei da Pesca e PCHs

A 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (MPF) homologou neste mês de outubro, por unanimidade, o arquivamento de dois inquéritos civis que visavam investigar questões ambientais em Mato Grosso. Um deles havia sido instaurado para apurar possíveis irregularidades no processo de implantação de 6 Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCH) no Rio Cuiabá e outro para apurar eventual dano ambiental decorrente da ‘Lei da Pesca’, aprovada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).

No caso do inquérito que visava investigar possíveis irregularidades no processo de implantação de empreendimentos hidrelétricos no Rio Cuiabá, em Mato Grosso, o colegiado deliberou pela homologação do arquivamento, conforme o voto da relatora Luiza Cristina Fonseca Frischeisen. Em maio de 2023 a Secretaria Estadual de Meio Ambiente de Mato Grosso (Sema-MT) indeferiu o pedido de licença prévia para a construção do complexo de 6 PCHs no Rio Cuiabá.

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O MPF expediu recomendação a Sema a fim de que esta adotasse, em eventuais novas análises sobre viabilidade de instalação de tais empreendimentos, como referência técnica, o parecer elaborado pelo professor doutor Dilermando Pereira Lima Junior, o qual destacou que o Rio Cuiabá é crucial para o Pantanal e que medidas mitigatórias propostas, como escadas de peixes, são ineficazes e atuam como armadilhas ecológicas.

A Sema então manifestou o acatamento formal da recomendação. O órgão ambiental estadual esclareceu, em agosto deste ano, que atualmente não há processos de licenciamento ambiental em trâmite no curso do Rio Cuiabá e que o processo anteriormente protocolado foi arquivado.

Dessa forma, o membro oficiante fundamentou que, com o acatamento da recomendação pela Sema e a inexistência de processos ativos de licenciamento, não se vislumbra a necessidade de novas diligências no caso, restando arquivado o inquérito.

Já no caso da Lei da Pesca, o inquérito civil instaurado para apurar eventual dano ambiental decorrente de lei estadual conhecida como 'Lei da Pesca', aprovada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) que proíbe o transporte, o armazenamento e a comercialização do pescado oriundo da pesca dos rios mato-grossenses pelo período de 5 anos.

"Não há notícia de qualquer dano ambiental decorrente da aprovação da referida lei e foi entendido que a legislação busca a proteção da fauna localizada nos rios localizados no estado do Mato Grosso", concluiu. Com isso o procedimento foi arquivado pelo colegiado nos termos do relator Aurélio Virgilio Veiga Rios.