MPF fiscaliza fornecimento de água a comunidade indígena

O Ministério Público Federal (MPF), por meio do Procurador da República Guilherme Fernandes Ferreira Tavares, instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar as ações do município de Feliz Natal (536 km ao norte de Cuiabá) no fornecimento de água potável a comunidade indígena Ikpeng, na Aldeia Kurerê. A população enfrenta uma situação de insuficiência de acesso à água potável há meses.

O ato foi formalizado por meio de portaria publicada na terça-feira (18), onde se converteu notícia de fato em procedimento administrativo. O MPF pretende acompanhar de perto a implementação de infraestrutura como a perfuração de um poço tubular profundo para sanar a escassez hídrica, além de monitorar tratativas ligadas ao processo de contratação dessa obra.

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A portaria ainda destaca que a defesa dos direitos indígenas é atribuição constitucional do Ministério Público. O documento reforça ainda que compete ao MPF resguardar interesses coletivos e garantir o respeito aos direitos fundamentais assegurados pela Constituição.

No documento, consta que o procedimento é a categoria adequada para acompanhar o cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta celebrado e apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis e embasar outras atividades que não estejam sujeitas a inquérito civil.

O procedimento terá prazo de um ano para ser concluído, conforme previsto na Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O MPF também determinou o cumprimento das diligências já estabelecidas em despacho anterior relacionado ao caso.