Prefeitura cobra Shopping Estação na Justiça por mais de R$ 5 milhões de IPTU atrasados

Em ação que tramita na Vara Especializada de Execução Fiscal Municipal de Cuiabá a Prefeitura Municipal cobra uma dívida de R$ 5.215.551,06 do Shopping Estação, referente a dívidas com Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

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A juíza Hanae Yamamura de Oliveira analisou um pedido para aprovação de uma nova apólice de seguro garantia. O objetivo é garantir a execução fiscal referente à cobrança de créditos tributários a título de IPTU.

Em sua manifestação, o Município de Cuiabá recusou a apólice apresentada, pedindo a realização de penhora online.

“Consoante se verifica da nova apólice apresentada [...], extrai-se que o contrato foi estabelecido entre a executada e a seguradora, tendo como segurado o Município de Cuiabá, contendo como valor de cobertura o montante de R$ 5.215.551,06 – o que corresponde ao débito atualizado da dívida – com início da vigência em 21.06.2023, e fim da vigência em 21.06.2028”, citou a juíza.

A magistrada acolheu o pedido da Cuiabá Plaza Shopping Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda (Shopping Estação), que pode ter acesso a empréstimos com bancos.

“Registro que a referida garantia não implica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tampouco da execução fiscal, por ausência de previsão legal [...], autorizando, contudo, a expedição de Certidão positiva com efeitos de negativa, em relação aos débitos aqui discutidos”, explicou.

O entrou em contato com a assessoria do Shopping Estação, que por meio de nota afirmou: “O Shopping esclarece que cumpre com todas as obrigações tributárias e acrescenta que, referente ao processo, a juíza Hanae Yamamura de Oliveira, da Vara de Execução Fiscal Municipal, em decisão no mês de julho deste ano, acatou o recurso da administradora do shopping para que a Prefeitura aceite a apólice de seguro, determinando que a Prefeitura de Cuiabá emita certidão em favor do Shopping Estação e ordenando que ‘a Fazenda Pública expeça, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, Certidão Positiva de Débito com efeitos de Negativa (CPD-EN) em nome da executada’”.