TRF anula prescrição e torna irmão de Geller e outros 7 réus em ação sobre invasão de terras

Por unanimidade a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento a um recurso do Ministério Público Federal (MPF) e anulou a extinção de punibilidade e prescrição do delito de estelionato supostamente praticado pelo irmão do ex-deputado federal Neri Geller, o produtor rural Odair Geller e mais 7 pessoas, alvos da Operação Terra Prometida, que apurou a invasão de terras da União, entre outros crimes.

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O MPF entrou com recurso em sentido estrito contra a decisão da Vara Federal Cível e Criminal de Diamantino, que julgou extinta a punibilidade de Odair Geller, Leandro Algayer, Clarisse Geller de Sousa, Edson Mendonça Meireles, Helena da Silva Meireles, Mareli Conrad, Liara Regina Conrad Battisti e Benedito Santana de Almeida em relação ao delito de estelionato majorado.

Um dos argumentos do MPF foi que houve nova redação do artigo 110 do Código Penal, que vedou a prescrição retroativa que tenha como termo inicial para contagem de prescrição data anterior à da denúncia ou da queixa. Além disso, pontuou que a Vara Federal considerou pena de condenação hipotética, sendo que há entendimento do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça que não admite “extinção da punibilidade pela prescrição em pena hipotética”.

Em seu voto o relator, juiz federal Marcelo Elias Vieira citou que o caso é referente à Operação Terra Prometida, que apurou especificamente os crimes de invasão de terras da União, estelionato majorado, falsidade ideológica e associação criminosa. Estes fatos ocorreram no ano de 2010.

“Os fatos delitivos sob investigação ocorreram após o advento da Lei nº 12.234, de 05/05/2010, que promoveu alteração no art. 110 do CP e afastou a possibilidade de se considerar a data anterior à da denúncia ou queixa como termo inicial ao cômputo do prazo prescricional”, citou.

Ele votou pelo provimento do recurso do MPF e foi seguido, por unanimidade, pelos demais membros da 4ª Turma. Sendo assim, Odair Geller e os outros 7 se tornaram réus pelo crime de estelionato majorado.