TRF mantém apreensão de passaporte do filho de Mauro e outras restrições

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a decisão da Justiça Federal de Campinas (SP), que solicitou a apreensão do passaporte do filho do governador Mauro Mendes (União), empresário Luis Antonio Taveira Mendes. Na mesma decisão, foi paga a fiança de R$ 13.200.

Os desembargadores federais mantiveram o entendimento na liminar dada pelo relator, André Nekataschalow, que considerou legal todas as medidas impostas pela Justiça Federal, afirmando que inexiste quaisquer elementos que poderia provocar a nulidade da decisão que autorizou a 2ª fase da Operação Hermes com os mandados de busca e apreensão.

A decisão na íntegra deverá ser publicada nos próximos dias. Porém, já em sua liminar, Nekataschalow apontou que os possíveis crimes ambientais cometidos já justificam a fixação das medidas cautelares alternativas.

Inconformado com a decisão, que chegou a pedir sua prisão, Luis Mendes também ingressou com um recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que também negou seu pedido. O recurso se encontra na 6ª Turma do STJ.

Na semana passada, a Procuradoria Geral da República (PGR) apresentou parecer contrário ao pedido, alegando que a decisão da presidente do STJ não teria ilegalidade.

A aplicação de medidas cautelares diversas se mostra escorreita, não merecendo retoques, ante a demonstração da necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito, apurado no âmbito da Operação Hermes, onde o agravante, supostamente, estaria envolvido em compra ilegal de mercúrio, com a utilização de notas fiscais adulteradas, para produção de ouro através de duas empresas diferentes, disse a PGR.

Passaporte não entregue

O filho do governador foi o único investigado da operação que não entregou o passaporte à Polícia Federal, como determinou a Justiça Federal de Campinas (SP). A defesa chegou a solicitar o prazo de mais 20 dias para cumprir a cautelar, como estratégia enquanto os recursos eram realizados.

Operação Hermes

Deflagrada pela Polícia Federal, a investigação desarticulou uma suposta organização criminosa que contrabandeava mercúrio para abastecer os garimpos em Mato Grosso e Pará, usando notas fiscais falsas, além de cometerem crimes ambientais.

Outro lado

A defesa do filho do governador afirmou que vai avaliar se entra com recurso no STJ.

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