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PEC 06/2020 05.07.2020 | 13h30

Conheça as principais mudanças da reforma da Previdência

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Fablício Rodrigues/ALMT

Fablício Rodrigues/ALMT

A segunda parte da reforma da Previdência Estadual aprovada em primeira votação na quinta-feira (2) pela Assembleia Legislativa traz profundas modificações na já confusa regras do MT Prev, o instituto de aposentadoria dos servidores públicos de Mato Grosso. Em busca de votos pela aprovação, o governo adicionou mais categorias para a área da segurança pública como os policiais civis e os policiais penais (agentes penitenciários) e os agentes do socioeducativo. 

 

Primeiro cabe destacar que Mato Grosso tem atualmente 3 regras de aposentadoria: dos servidores em geral, dos professores e dos militares. Também há uma diferença entre os servidores que entraram antes de dezembro de 2003 no serviço público e aqueles que entraram a partir de 2004. Os servidores que entraram até 2003 tem paridade e integralidade, ou seja, recebem como seu último salário e ganham os mesmos aumentos dos servidores da ativa.

 

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Atualmente a regra de aposentado por idade é de 60 para homens e 55 para as mulheres, tendo 35 anos de tempo de contribuição para 30 anos de contribuição para as mulheres. Já a aposentadoria por idade sem o tempo de trabalho é de 65 para homens e 60 para as mulheres, com 10 anos e 5 anos de tempo no cargo. Já a aposentadoria compulsória acontece aos 75 anos para todos os servidores. 

 

A PEC 06/2020 impõe a idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para as mulheres, tendo 25 anos de contribuição, 10 anos no serviço público e 5 anos no cargo.

 

No caso dos professores, a regra atual prevê 55 anos para os homens, 50 para as mulheres, com 30 anos de contribuição para homens, 25 anos para as mulheres, tendo 10 anos de serviço público e 5 anos no cargo.

 

O governo quer mudar a idade para 60 anos para homens, 57 para as mulheres, 25 anos de magistério, 10 anos no serviço público e 5 anos no cargo.

 

A aposentadoria será pela média de todos os salários do servidor, ou seja, contará para o cálculo os proventos recebidos no início da carreira, os mais baixos da vida funcional. Esse é um dos pontos de discussão da PEC, os servidores querem que sejam descartados 20% dos baixos salário, ou seja, que sejam usados 80% dos maiores proventos recebidos, como é no caso do INSS.  

 

No caso das aposentadorias por incapacidade, atualmente a regra prevê que o salário também será pela média de 100%. Atualmente a regra prevê a média dos 80% maiores salários para quem ingressou a partir de 2004 e paridade que os que ingressaram até 2003.

 

Outro ponto de discordância entre os servidores e o governo é quanto a regra de transição. Atualmente a PEC prevê um pedágio de 100% do tempo faltante para se aposentar. Um exemplo, um servidor com 50 anos teria que trabalhar mais 10 anos para se aposentar, com a proposta do governo esse tempo seria de mais 20 anos por conta do pedágio de 100%, os servidores querem reduzir esse pedágio para 50%, dessa forma, o servidor com 50 anos teria que trabalhar mais 15 anos e iria se aposentar com 65 anos, ou seja, com a idade mínima. 

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