Em sessão polêmica, AL aprova 'pacotão' do governador

Em uma semana de tumulto e agitação na Assembleia Legislativa, 5 projetos foram aprovados em segunda votação pelos deputados estaduais na noite de quinta-feira (24). A sessão contou com a presença e o protesto dos servidores do Poder Executivo, que estão no terceiro dia de manifestação contra o pacote de projetos do governo que inclui restrições para o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA).

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Novo Fethab

O primeiro projeto a ser votado na sessão foi o projeto de Lei que altera a Lei 7.263/2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação (Fethab). Após várias reuniões entre o setor produtivo, a Assembleia Legislativa e o Governo, o projeto, que aumenta a taxação de algumas culturas, foi aprovado em segunda votação sem nenhuma emenda.

Reforma administrativa

Depois os deputados passaram para a avaliação da reforma administrativa, que, segundo o governo, visa “a redução significativa da máquina pública, por meio da extinção de diversas estruturas”. O ponto mais polêmico, da extinção de empresas públicas teve alteração, com veto à Extinção da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer) e da Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S.A. (MT Fomento).

Otmar de Oliveira

 Servidores protestam durante votação 

As outras quatro empresas que constam no projeto com possibilidade de extinção terão um prazo de seis meses para reduzir gastos com folha de pagamento e despesas, antes da possibilidade de extinção. Essas alterações foram aprovadas por unanimidade pelos deputados estaduais.

Já o PLC 02/2019, pretende colocar limites nos gastos públicos em determinados setores, atuando uma lei de responsabilidade fiscal estadual. Uma das reclamações, inclusive dos deputados, é que esse projeto poderia interferir na autonomia dos poderes, o que fez parte de uma das nove emendas aprovadas, que explicitou no texto que as medidas valem apenas para o Poder Executivo.

Otmar de Oliveira

 

As emendas, que tiveram 16 votos favoráveis e 2 contra, também garantiram a manutenção das progressões de carreira e promoções, a inclusão dos recursos do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) e do Fundo de Auxílio à Exportação (FEX) nas receitas correntes líquidas, o que tem impacto direto no pagamento da RGA, que depende que as receitas sejam maiores que as despesas.

MT Prev 

O projeto de Lei Complementar (PLC) 01/2019, que pretende alterar a Lei Complementar nº 560/2014, que regulamenta o MT Prev, foi aprovado com 15 votos a favor e 7 contra. O projeto não teve nenhuma emenda aceita pela Comissão de Mérito e traz como principal mudança o poder de decisões do regime de previdência própria.

Atualmente as decisões como aumento de alíquota e proposta de custeio passam por aprovação de um Conselho Deliberativo, que tem representação dos servidores. Mas, com a nova lei, a Diretoria Executiva, que é escolhida pelo Governo, é que terá poder de decisão.

RGA 

Também estava pendente a segunda votação do projeto de Lei que estabelece critérios para o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores do Poder Executivo, pois segundo o Governo “a concessão da recomposição remuneratória pode implicar, paradoxalmente, na inviabilização do pagamento do próprio subsídio dos servidores”.

Apesar dos protestos dos servidores presentes no Plenário e da emenda que propõe que em caso de insuficiência financeira para pagar a RGA um novo debate deve ser feito em dois anos, a proposta foi aprovada com 14 votos a favor e 8 contra, sendo encaminhado para redação final.