Justiça nega pedido para suspender CPI da fraudes fiscais na Câmara

O ex-prefeito de Cuiabá Emanuel Pinheiro teve seu pedido negado pela justiça na tentativa de suspender a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura possíveis fraudes fiscais em sua administração (2017-2024). Na decisão do juiz da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, Luís Aparecido Bortolussi Júnior, ele rejeitou os argumentos de Pinheiro de que a investigação dos vereadores não teria um objetivo definido, permitindo uma investigação indiscriminada ("fishing expedition").  

O ex-gestor ainda justifica que as supostas irregularidades já teriam sido apreciadas pelo Tribunal de Contas do Estado, o que afastaria a utilidade da comissão. No entanto, o magistrado afirma que Constituição Federal não exige que o objeto seja um único fato, admitindo a ‘apuração de fatos múltiplos e conexos, desde que descritos de forma objetiva e delimitada’.  

“No caso, a CPI foi instaurada para investigar possíveis irregularidades concretas, mais precisamente, apropriação previdenciária, pagamentos realizados na transição de governo, déficit fiscal/ausência de disponibilidade financeira e superfaturamento em contratações. Além disso, a delimitação temporal está claramente fixada até o exercício de 2024. Em juízo sumário, tal enunciação afasta, em princípio, a alegação de devassa genérica”, diz trecho da decisão.  

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Já em relação à reclamação de que a CPI não realizou nenhuma investigação durante os 120 dias iniciais, Luís Aparecido Bortolussi Júnior aponta que isso se trata de matéria relativa à gestão interna dos trabalhos, classificada pela doutrina e jurisprudência como interna corporis.  

“Ausente, no estado atual, prova documental inequívoca da paralisação total, não se evidencia, de plano, ilegalidade flagrante ou abuso qualificado”, pontuou. Por fim, o magistrado negou a liminar. “Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência requerida. Determino o regular prosseguimento da ação, com a citação da Câmara Municipal de Cuiabá, para contestar no prazo legal”, finalizou.    

A CPI foi instaurada em março deste ano e apura denúncias de desvio de recursos públicos, apropriação indevida de valores, fraudes fiscais e descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), resultando em prejuízos aos cofres públicos e comprometendo a continuidade dos serviços essenciais.     

Na justificativa apresentada no requerimento, a parlamentar afirma ainda que ocorreu possível manipulação "de pagamentos públicos durante o processo de transição de governo". "Tais práticas podem ter ocasionado prejuízos ao erário municipal e comprometido a continuidade de serviços essenciais à população”, diz trecho do documento.      

Entre os pontos elencados no documento estão:    

Apropriação indevida de contribuições previdenciárias, configurando, em tese, o delito previsto no art. 168-A do Código Penal Brasileiro;   

Déficit fiscal e ausência de disponibilidade financeira, com despesas empenhadas e não liquidadas nos dois últimos quadrimestres, totalizando mais de R$ 295 milhões, sem a existência de saldo financeiro suficiente para a quitação das obrigações;   

Realização de pagamentos irregulares na transição de governo, com agendamentos bancários estratégicos para sobrecarregar a nova administração, somando mais de R$ 11 milhões;   

Descumprimento das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), gerando desequilíbrio nas contas públicas e comprometendo a implementação de políticas públicas essenciais;   

Superfaturamento na contratação de empresas para execução de serviços essenciais, sem observância às regras e procedimentos da Lei de Licitações.