‘Por que não podemos fazer regras se pagamos as contas?’, diz Mauro sobre estadualização de leis criminais

Mauro Mendes voltou a defender a estadualização de leis criminais, como opção para o combate à criminalidade em cada unidade da federação. O governador pontuou que é o Estado quem custeia a maior parte da segurança pública em seu território e questionou: “por que não podemos fazer as nossas regras se nós pagamos as contas?”.

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A senadora Margareth Buzetti apresentou, em Brasília, um pacote de leis contra a impunidade. Além de acabar com o regime semiaberto e propor cumprimentos de pena mais rigorosos, o pacote também pretende delegar aos Estados e ao Distrito Federal a competência para legislar sobre questões em matéria penal e processual penal que digam respeito à fixação e ao cumprimento da pena. O governador elogiou a iniciativa da senadora.

“Esse pacote da senadora Margareth [...] é uma das leis mais brilhantes e disruptivas que tramitam hoje no Congresso Nacional. Tive a oportunidade de discutir isso com ela no início, discuti isso com o Ministério Público e discuti isso com algumas pessoas que entendem muito. Se o Congresso Nacional tem hoje dificuldade em fazer as grandes mudanças, então que permita que os Estados façam”, defendeu Mauro.

Mendes argumentou que já existem algumas áreas da administração pública, como a legislação ambiental, em que os estados podem atuar de forma concorrente com a União. Com base nisso, a sugestão é que os estados também possam legislar nas matérias criminais e tenham seus modelos próprios.

“Tenho certeza que alguns estados serão mais duros, uns serão mais flexíveis e aí em 5 anos nós vamos ter condições de saber o que realmente funciona pra combater o avanço do crime organizado. Isso nós estamos propondo já existe em muitos países ao redor do planeta, um grande modelo conhecido de todos nós é a legislação americana, que lá os estados têm, respeitado alguns parâmetros constitucionais, prerrogativas também, porque quem cuida da segurança pública é o Estado”.

O chefe do Executivo estadual já foi a Brasília defender este modelo, inclusive em reunião com o presidente do Senado, e afirmou que é necessário alguém proativo para fazer alguma mudança. Ele argumentou que, já que os estados custeiam a maior parte, que também possam legislar sobre segurança pública.

“Investimento da União aqui em segurança pública é muito pequeno. Os presídios que tem em Mato Grosso são todos do estado, pago com o dinheiro estadual do contribuinte estadual. Então por que não podemos fazer as nossas regras se nós pagamos as contas? Nosso dinheiro, nossas regras. [...] Nós conhecemos alguns grandes exemplos no país de discursos que são feitos, mas que atitudes não são tomadas. E o brasileiro está de saco cheio de escutar conversa fiada”.