Projeto permite atualização da Planta Genérica via decreto. prefeito alega 'isenção política'

Os vereadores irão votar nesta sexta-feira (19), o Projeto de Lei Complementar (PLC) enviado pelo prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), que autoriza o Poder Executivo a atualizar a Planta Genérica de Valores (PGV) por ato próprio, ou seja, via decreto. A expectativa é que a atualização da PGV eleve o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) em torno de 40%.

De acordo com o texto, a proposta prevê que essas atualizações sejam feitas desde que observados critérios técnicos previamente definidos na própria legislação, retirando a necessidade de nova deliberação do Legislativo a cada revisão dos valores utilizados como base de cálculo do IPTU.

"Assim o presente Projeto de Lei Complementar visa primordialmente atender à exigência do inciso III, do §1º do art. 156, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que prevê a necessidade de edição de Lei Municipal estabelecendo os critérios que deverão ser observados para a atualização da base de cálculo do IPTU por Decreto do Chefe do Poder Executivo", cita o projeto. 

Em entrevista à imprensa nesta quinta-feira (18), Abilio alegou que a intenção do projeto é dar mais agilidade e caráter técnico ao processo de atualização da PGV, evitando que o tema fique refém de disputas políticas. O gestor argumenta que a legislação municipal precisa ser alinhada a normas federais e à dinâmica já adotada em outras áreas tributárias.

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“O município ganha a dinâmica da atualização da planta genérica sem envolver mais a parte política e sempre com a parte técnica”, afirmou. Segundo ele, a definição dos valores passa por conselhos técnicos, com participação de entidades como o Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci) e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (Crea), responsáveis por estabelecer parâmetros técnicos para a atualização da PGV. 

A presidente da Câmara Municipal, vereadora Paula Calil (PL), reconheceu que o projeto gera debate e preocupação, especialmente pelo impacto direto no bolso do contribuinte. Ela explicou que, com a aprovação da PGV pelo Legislativo, o prefeito poderá, por decreto, estipular os percentuais de reajuste do IPTU, desde que respeitados os critérios previstos na lei.

“Com a aprovação da planta genérica de valores pela Câmara Municipal, tem uma série de critérios que serão pontuados. Por decreto, se aprovada a planta, o prefeito poderá estipular os valores do reajuste”, declarou. 

Paula Calil também justificou que a autorização não significa carta branca ao Executivo. Segundo ela, a proposta estabelece limites técnicos e estudos prévios que precisam ser respeitados, além de prever mecanismos como descontos e regras de transição. 

"É importante nós colocarmos que com a aprovação da planta genérica de valores pela Câmara Municipal de Cuiabá, tem uma série de critérios, né, eh que serão que foram pontuados, então muda a base de cálculo", disse. 

O projeto deve entrar na pauta de votação após a conclusão da tramitação interna.