Juiz homologa acordo de ex-servidor do TCE em ação da Rota Final

O juiz da Vara Especializada em Ação Civl Pública e Ação Popular de Cuiabá, Bruno D'Oliveira Marques, homologou o Acordo de Não Persecução Civil do ex-servidor do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), Raphael Vargas Licciardi, na ação que denunciou o deputado estadual Dilmar Dal Bosco (DEM), o ex-deputado Pedro Satélite e mais 12 pessoas por ato de improbidade administrativa, referente às investigações da Operação Rota Final, que desarticulou uma suposta organização criminosa que fraudava licitações do transporte público intermunicipal de Mato Grosso.    

Em decisão proferida nesta quarta-feira (9), o magistrado lembrou que o acordo terá efeito apenas na ação civil. Já para as "responsabilidades decorrentes das esferas criminais ou administrativas", o referido acordo não terá efeito. Na decisão, Bruno D'Oliveira também reconhece o aditamento do acordo para que Raphael faça o ressarcimento dos cofres públicos.    

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“Efetuar, no prazo máximo de 15 meses, contados da data da decisão judicial de homologação deste acordo, o pagamento integral e atualizado dos valores estipulados neste acordo, discriminados no item 3 e consignados a título de acréscimo patrimonial e multa civil, ao Estado de Mato Grosso, em conta bancária indicada por seu representante”, diz trecho do acordo.  

"Homologo o Termo de 'Acordo de Não Persecução Cível' firmado entre o Ministério Público Estadual e o requerido Raphael Vargas Licciardi, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Por consequência, em relação ao requerido Raphael Vargas Licciardi, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil", finaliza.  

Raphael Licciardi aparece nas investigações do MP como um tipo de apoio à organização criminosa, já que o mesmo atuou nos gabinetes do conselheiro relator, José Carlos Novelli, e da conselheira substituta Jaqueline Jacobsen.    

Denúncia  

Além do deputado Dilmar Dal Bosco, o ex-deputado Pedro Satélite e Raphael Licciardi, também foram denunciados Eder Pinheiro, Júlio César Sales Lima, Max Willian de Barros Lima, José Eduardo Pena, Edson Angelo Gardenal Cabrera, Paulo Humberto Naves Gonçalves, Francisco Feitosa de Albuquerque Lima Filho, Luis Gustavo Lima Vasconcelos, Daniel Pereira Machado Júnior, além das empresas Verde Transportes Ltda, Empresa de Transporte Andorinha S/A, Viação Xavante Ltda, Viação Motta Ltda e Viação Juína Transportes Eirelli.      

O MP ainda pede o bloqueio de R$ 32,4 milhões de todos os envolvidos, bem como das 5 empresas de ônibus que também estão sendo denunciadas. Só do ex-deputado Pedro Satélite, e seu filho Andrigo Wiegert, o pedido de indisponibilidade de bens móveis, imóveis e valores monetários é de R$ 10.273.749,44. Já de Dilmar Dal Bosco o valor chega a R$ 5.173.260,80.   Para o MP, tanto Satélite como Dal Bosco receberam propina e vantagens que resultaram em enriquecimento ilícito de R$ 2.568 milhões e R$ 1.293 milhão, respectivamente. 

De acordo com o Ministério Público, o nível de organização e o poder econômico empresários ‘foram suficientes para corromper ao menos dois representantes da população mato-grossense na Assembleia Legislativa, sendo eles o ex-deputado estadual Pedro Satélite e o ainda parlamentar Dilmar Dal Bosco, que não economizaram tempo e esforço na tentativa de evitar a celebração dos contratos dos lotes adjudicados em 2012 e que a concorrência pública fosse concluída’, diz trecho da denúncia.  

Segundo o MP, a criação da Comissão Especial do Transporte na Assembleia Legislativa em 2015 foi sugerida pelos próprios empresários do transporte, e coordenada pelos dois parlamentares, que recomendaram de imediato a suspensão da licitação e da contratação dos lotes adjudicados por 90 dias.  

Para o Ministério Público, a Comissão sempre agiu em favor dos empresários do setor de transportes, conseguindo ‘que a própria estrutura governamental promovesse a fragilização do projeto licitado, reforçando midiaticamente dúvidas, suspeitas e críticas inidôneas desde há muito lançadas pelos recorrentes algozes do certame licitatório’.  

‘Além disso, novamente em nome da comissão parlamentar, aqueles dois agentes políticos promoveram a abertura da Representação de Natureza Externa 21407-8/2016 no Tribunal de Contas do Estado TCE/MT e, em duas ocasiões, reiteraram a concessão de medida cautelar na tentativa de impedir a concretização dos mesmos atos acima referidos, inclusive, exaltando o Decreto 2.499/2014 e se valendo da suposta análise técnica materializada em 2015 pelos servidores da Ager/MT’, diz outro trecho da denúncia.  

Dilmar Dal Bolsco e Pedro Satélite foram alvos da 3º da Operação Rota Final deflagrada pelo Núcleo de Ações de Competência Originária (Naco Criminal) e pelo Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco), em maio de 2021. A operação foi deflagrada após a delação premiada do empresário Max Willian de Barros Lima, ao autorizar a operação o desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Marcos Machado impôs medidas restritivas ao presidente do Sindicato dos Empresários do Setor de Transporte Intermunicipal de Passageiros (Setromat), Júlio César Sales de Lima, que passou a ser monitorado por tornozeleira eletrônica.    

O TJ também expediu mandado de prisão contra o empresário Eder Pinheiro, dono da Verde Transporte, que é considerado o líder da quadrilha. Também foram bloqueados R$ 86 milhões, para futuros ressarcimentos aos cofres públicos. Ele ficou foragido por mais de 40 dias, depois, se entregou. Após a denúncia, ele foi solto por decisão do próprio TJ.