Justiça suspende aumento de 101% em verba indenizatória de vereadores

Em decisão proferida na última sexta-feira (31) a juíza da Vara Única de Porto dos Gaúchos (650 km de Cuiabá), Raisa Tavares Pessoa Nicolau, suspendeu a vigência de uma lei municipal que aprovou aumento de 101% na verba indenizatória dos nove vereadores do parlamento municipal. O valor saltou de R$ 1.017,00 mil para R$ 3.040,00 mil.

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A decisão em caráter liminar foi dada nos autos de uma ação popular de autoria do advogado de Cuiabá Rafael Costa Rocha.

A lei havia sido aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal de Porto dos Gaúchos em sessão realizada no mês de dezembro. Em janeiro, foi sancionada sem veto pelo prefeito Vanderlei de Abreu (MDB).

A magistrada concordou com o argumento de que o reajuste fere princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, uma vez que, com o reajuste dessarazoado, a verba indenizatória estaria funcionando, na prática, como segundo salário, o que é proibido no ordenamento jurídico. Atualmente, cada vereador de Porto dos Gaúchos recebe salário de R$ 5.321,81 mil. A informação consta no Portal Transparência do município.

"Verifico que o reajuste aprovado é desarrazoado comparado ao subsídio dos vereadores (...) Ademais, a majoração da verba indenizatória, que ultrapassa muito o valor do subsídio, viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, logo, segue na contramão da moralidade administrativa, configurando aumento indireto do salário dos vereadores", diz um dos trechos.

Ainda foram ressaltadas na liminar as reiteradas decisões do Tribunal de Justiça de reconhecer a ilegalidade de reajustes abusivos em verbas indenizatórias de parlamentares. Além disso, a magistrada reconheceu a necessidade imediata de suspensão da eficácia da lei pelo evidente prejuízo aos cofres públicos.